02/09/2025 15:52

Prazo
01/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010016-41.2023.8.26.0664 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Túlio Cesar Gregório Dutra - Apelado: Tibiriçá Leilões LTDA - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PAULIANA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TÚLIO CÉSAR GREGÓRIO DUTRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PAULIANA.

O APELANTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL E PLEITEOU GRATUIDADE JUDICIÁRIA, QUE FOI INDEFERIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INTIMADO A RECOLHER O PREPARO, PERMANECEU INERTE, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O APELANTE NÃO COMPROVOU A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.4.

A INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER O PREPARO APÓS INTIMAÇÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DESERÇÃO, CONFORME ART. 1.007, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 12% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §11º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. 2.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º; ART. 85, §11º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Mariano da Rocha (OAB: 202092/SP) - Lucas Almeida (OAB: 40455/GO) - Edieles de Oliveira Maia (OAB: 116110/MG) - 4º andar
28/08/2025 17:07

Acórdão registrado
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:52

Julgado virtualmente
27/08/2025 18:23

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:00

Prazo
11/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 14:59

Despacho
30/06/2025 15:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:08

Prazo
16/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/06/2025 14:38

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:20

Prazo - Controle - Intimação JV
13/05/2025 14:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:09

Distribuído por competência exclusiva
08/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 13:55

Processo Cadastrado
30/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/04/2025 11:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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