08/09/2025 20:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:31

Expedição de Mandado.
03/09/2025 14:30

Juntada de Mandado
03/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:42

Apensado ao processo
01/09/2025 10:37

Expedição de Mandado.
01/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500253-15.2025.8.26.0558 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRE PEDRO BARBOSA - - WILLIAN CORREA - Do exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na ação penal para CONDENAR: A) ALEXANDRE PEDRO BARBOSA, portadora da cédula de identidade RG nº 68.346.788, filho de Salene Pedro da Silva e Antonio Arestides Barbosa, nascido em 18/06/2001, em Itaporanga/PB, a cumprir pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá valor correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso de agentes, na forma do artigo 29 do Código Penal.

B) WILLIAN CORREA, portador da cédula de identidade RG nº 48.446.229 SSP/SP, filho de Aparecida Rosa Cruz Corrêa e Jesus Donizete Corrêa, nascido em 21/03/1991, em Catanduva/SP, a cumprir pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, sendo que cada dia-multa terá valor correspondente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso de agentes, na forma do artigo 29 do Código Penal.

Os réus não poderão recorrer em liberdade.

Desse modo, mantenho a prisão preventiva de Willian Correa e decreto a prisão cautelar de Alexandre Pedro Barbosa, pois a concessão da liberdade ou a imposição de medida cautelar diversa da prisão coloca em risco a ordem pública, ante o grave risco de recidiva criminosa.

Ressalta-se que, no tocante a Alexandre, conforme relatado por um dos Policiais em Juízo, já havia notícias anteriores de que o acusado vinha praticando o tráfico de drogas na região, o que foi confirmado por Willian, visto que informou ter adquirido entorpecentes de Alexandre em duas ocasiões.

Willian, por sua vez, é reincidente, o que demonstra sua habitualidade delitiva e o descaso para com a ordem jurídica.

Consigna-se, ainda, a gravidade concreta da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias da prisão, pela quantidade e natureza da droga apreendida (cocaína e maconha), e pela natureza do delito em questão, que, por ser equiparado a crime hediondo, causa desassossego na sociedade e representa grave ameaça à saúde pública e à ordem social.

A prisão preventiva, portanto, mostra-se necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação a ser interposta.

Mantenho, assim, a prisão cautelar de Willian Correa e decreto a prisão preventiva de Alexandre Pedro Barbosa, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o competente mandado de prisão.

Recomende-se o réu Willian na prisão em que se encontra.

Condeno os réus, ainda, a pagar às custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora concedo ao acusado Willian Correa, visto que assistido por Defensor nomeado pelo Convênio OAB/DPE (fl. 181), observado o Provimento CG nº 02/2013 e consignando que eventual causa de isenção ao acusado Alexandre Pedro Barbosa melhor será apurada pelo Juízo da Execução.

Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/06, declaro a perda, em favor da União, da quantia em dinheiro e dos aparelhos de telefone celular apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 15/16.

Expeça-se o necessário, oficiando-se ao SENAD, após o trânsito em julgado.

Promova-se a incineração dos entorpecentes acaso não tenha sido realizado.

Nada a deliberar sobre o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por se tratar de crime vago.

Passada em julgado esta sentença: Expeçam-se guias de recolhimento definitiva.

Lancem-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD).

Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Registre-se eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), RÊNIA PEDRO FERREIRA (OAB 29099/PB)
29/08/2025 20:06

Expedição de Ofício.
29/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:11

Expedição de Mandado.
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 12:25

Juntada de Petição de Alegações finais
25/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 23:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 13:20

Juntada de Ofício
18/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:33

Expedição de Ofício.
24/07/2025 16:32

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:30:00, Vara Única.
21/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
19/07/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:26

Expedição de Mandado.
08/07/2025 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:20

Expedição de Mandado.
24/06/2025 13:43

Juntada de Ofício
24/06/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 13:37

Juntada de Mandado
17/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 10:18

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:20

Expedição de Mandado.
30/05/2025 10:20

Expedição de Mandado.
29/05/2025 19:26

Expedição de Ofício.
29/05/2025 19:26

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:33

Recebida a denúncia
28/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:27

Evoluída a classe de 280 para 300
28/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 14:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/05/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/04/2025 12:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:42

Juntada de Mandado
26/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:40

Juntada de Alvará
26/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/04/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
26/04/2025 08:54

Mudança de Magistrado
26/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
26/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:31

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 07:31

Juntada de Certidão
26/04/2025 07:31

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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