04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001611-36.2025.8.26.0220 (processo principal 1009173-46.2023.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Antônio Carlos Rodrigues de Souza -

VISTOS.

Diante da concordância da requerida Fazenda do Estado (fls. 42/43) em relação aos valores apresentados pela parte exequente (fls. 37 - R$ 47.816,36), homologo os cálculos de liquidação do autor, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

Deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidente processual de precatório/RPV, cadastrando os valores homologados para futura expedição de ofício requisitório.

Para tanto, deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Incidente Processual", classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores individualmente para cada credor (comunicado SPI nº 64/2015), atentando-se para o correto lançamento dos valores, datas e descontos legais devidos, sob pena de indeferimento.Deverão ser juntadas as cópias de documentos necessárias para instruir o pedido.

Os valores informados devem ser aqueles homologados nestes autos.Por ocasião da instauração do incidente será gerada uma nova numeração, uma vez que estes autos referem-se à execução de sentença, não sendo possível expedir o ofício requisitório no próprio cumprimento de sentença, pois os cadastros efetuados pela parte no sistema são diferentes.Este processo será futuramente arquivado, devendo se aguardar o pagamento de OPV no incidente processual próprio.Intime-se. - ADV: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 383226/SP)
03/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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