05/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0027557-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0003687-35.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Dione Marques Amaral Pinheiros -

VISTOS.

Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor.

Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC.

No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor.

Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo.

Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento.

Int. - ADV: SERGIO SZNIFER (OAB 92441/SP)
25/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:56

Suspensão do Prazo
03/02/2025 00:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 06:55

Expedição de Certidão.
15/11/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 03:50

Expedição de Certidão.
05/10/2024 10:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2014

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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