01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034504-77.2021.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Janice Neumann Carmona - Cláudio Sergio Carmona - Fls. 738/741: não obstante as alegações dos credores da inventariante, os pedidos não merecem acolhida.

Com efeito, a inventariante comprovou o parcelamento do imposto devido em 12 meses, com pagamento final previsto para agosto de 2026, de maneira que não há que se falar que o parcelamento "equivale a protelar indefinidamente a finalização do inventário".

Destaco que há duas alternativas em caso de penhora de crédito existente em nome de executada em outra ação, conforme dispõe o art. 857 do CPC.

A primeira, prevista no "caput" daquele artigo, é a sub-rogação do credor nos direitos do devedor, até a concorrência de seu crédito.

Se optarem por esta alternativa, os credores devem aguardar a homologação da partilha, com a distribuição do quinhão à executada, para que possam, então, levantar, em lugar dela, os valores necessários para a quitação do débito existente naquela ação, se existirem valores a serem levantados.

Isso porque, até a homologação da partilha, a herança constitui um todo unitário e indivisível, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, não havendo como se especificar qual é o quinhão da executada e qual é valor dos bens que caberão a ela.

Ou seja, não é possível deferir o levantamento de eventuais valores existentes em favor dos credores antes da homologação da sobrepartilha.

A segunda alternativa, prevista no §1º do art. 857 do CPC, é a avaliação do quinhão hereditário e a sua expropriação pelo próprio Juízo da execução, antes mesmo da partilha ser homologada.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DADECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR PENHORADOS REFORMA Os direitos hereditários do devedor podem ser avaliados e expropriados nos autos da execução, sem ingerência nas decisões proferidas no juízo do inventário, ficando o adquirente dos direitos penhorados subrogado no quinhão da herança que seria destinada ao devedor Precedentes.

Recurso provido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2094804-96.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI -Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2018; Data de Registro:22/07/2018) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Penhora de direitos hereditários do devedor - Indeferimento do pedido do credor de designação de datas para leilão, a pretexto de que a penhora só se efetivará após a homologação da partilha, quando ficará definida a cota parte do devedor Inventário que se arrasta desde 1993, sem a notícia de solução próxima Execução que deve seguir para a satisfação do credor - Agravo de instrumento provido para deferir a alienação judicial dos direitos hereditários penhorados, com observação." (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2205738-58.2017.8.26.0000 33ª Câmara de Direito Privado Relator Desembargador Sá Duarte Julgado em 15/12/2017) Assim, não será determinada qualquer medida como a alienação judicial de nenhum bem do espólio neste processo para satisfação da penhora no rosto dos autos e tampouco serão deferidas medidas coercitivas em favor dos credores antes da homologação da partilha.

Caso queiram, os credores da herdeira poderão pleitear, nos autos da execução, a penhora e a expropriação dos direitos hereditários ou podem optar por apenas ficar subrogados nos direitos da devedora, de acordo com o art. 857, caput, do CPC, hipótese em que deverão aguardar a quitação do imposto e posterior homologação da partilha.

Aguarde-se o decurso do prazo de fls. 735 em arquivo. - ADV: VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI (OAB 200547/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP)
29/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:26

Arquivado Provisoriamente
19/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 18:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 14:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:23

Expedição de Ofício.
21/08/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
17/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
08/04/2024 00:33

Suspensão do Prazo
05/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:48

Recebidos os autos do Partidor
20/03/2024 17:48

Realizada a Informação da Partidoria
11/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
08/03/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:38

Conclusos para despacho
04/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:50

Ato ordinatório
09/02/2024 09:23

Recebidos os autos do Partidor
09/02/2024 09:22

Realizada a Informação da Partidoria
24/01/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
11/01/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:53

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 07:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 16:23

Conclusos para despacho
06/12/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 10:58

Juntada de Mandado
22/11/2022 22:51

Suspensão do Prazo
21/11/2022 16:59

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 16:01

Expedição de Mandado.
18/11/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:37

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:53

Ato ordinatório
20/10/2022 09:16

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 09:50

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 05:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 05:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 17:03

Expedição de Carta.
30/08/2022 17:03

Expedição de Carta.
30/08/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:22

Conclusos para despacho
26/08/2022 17:13

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 17:12

Expedição de Certidão.
17/08/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:27

Conclusos para despacho
27/07/2022 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 18:34

Ato ordinatório
09/06/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2022 15:57

Suspensão do Prazo
03/06/2022 14:32

Expedição de Certidão.
03/06/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 18:33

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 19:29

Expedição de Ofício.
09/05/2022 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 16:00

Conclusos para despacho
12/04/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 19:20

Proferido Despacho
17/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 05:11

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 18:39

Proferido Despacho
07/02/2022 09:05

Conclusos para despacho
01/02/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 14:02

Suspensão do Prazo
01/12/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 19:06

Proferido Despacho
25/11/2021 22:51

Conclusos para despacho
20/11/2021 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 17:48

Proferido Despacho
13/10/2021 15:28

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:28

Expedição de Certidão.
26/08/2021 05:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 15:35

Proferido Despacho
22/07/2021 18:47

Conclusos para despacho
16/07/2021 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 16:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 21:09

Expedição de Carta.
21/06/2021 13:41

Proferido Despacho
21/06/2021 11:14

Conclusos para despacho
17/06/2021 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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