TJSP - 1003113-64.2023.8.26.0704
1ª instância - 01 Civel de Butanta
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003113-64.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Associação Universitária Interamericana - Escola Vera Cruz - André Henrique Sautchuk - - Carla Araujo Sautchuk -
Vistos. 1.
Fls. 189/195: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento.
Nada a prover quanto ao artigo 1018, § 1º do Código de Processo Civil.
No mais, informe o agravante sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias 2.
Fl. 196: libere-se petição e documentos sob sigilo.
Indefiro o pedido, pois não há regulamentação, autorização ou supervisão pelo Banco Central da comercialização de criptomoedas, o que irá tornar inviável a conversão de eventual penhora em moeda corrente.
Ademais, não ficou demonstrado que a parte executada de fato opere ativos dessa natureza.
Reconhecendo a inviabilidade da medida pretendida, assim já decidiu o E.
Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios às corretoras de 'criptomoedas' para o fim de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros do executado - Impossibilidade - Inexiste regulamentação das operações realizadas com 'criptoativos', precipuamente acerca da possibilidade de sua comercialização - Inexistência de garantia acerca da capacidade de conversão de tais ativos em moeda de curso forçado - Pedido genérico - Ausência de indícios de que o executado detenha os supostos "ativos virtuais" - Precedentes deste E.
Tribunal de Justiça - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031904-04.2023.8.26.0000; Relator (a): J.
B.
Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023); "Execução de título extrajudicial.
Requerimento de expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes aos executados.
Indeferimento.
Manutenção.
Ausência de regulamentação.
Precedentes.
Não há regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito de moedas virtuais, as quais, além de não terem qualquer garantia de conversão para moeda corrente, nem mesmo lastro possuem, sendo inexequível, portanto, algum resultado concreto a partir do envio dos almejados ofícios.
Fica mantida a decisão agravada, à míngua de materialidade e de regulamentação.
Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239705-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022) 3.
Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), CARMEN DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 151998/SP), AGUINALDO GABRIEL ARCANJO KARABACHIAN CAMORIM (OAB 247037/SP) -
25/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 10:01
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 05:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 09:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/07/2025 09:21
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 06:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 19:47
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
26/06/2025 19:45
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 19:45
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 19:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/06/2025 21:42
Suspensão do Prazo
-
10/04/2025 15:16
Bloqueio/penhora on line
-
10/04/2025 14:42
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 09:32
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/03/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 09:14
Apensado ao processo
-
21/01/2025 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2025 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/01/2025 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/01/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 06:10
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 13:30
Expedição de Carta.
-
09/01/2025 13:30
Expedição de Carta.
-
09/01/2025 13:30
Expedição de Carta.
-
12/11/2024 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/11/2024 06:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 15:06
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
01/11/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 20:41
Expedição de Carta.
-
31/10/2024 20:41
Expedição de Carta.
-
24/10/2024 15:21
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2024 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 12:51
Conclusos para decisão
-
05/10/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 08:54
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2024 23:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2024 16:42
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2024 17:04
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 15:50
Expedição de Carta.
-
11/07/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2024 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2024 02:13
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
29/06/2024 02:11
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2024 03:33
Suspensão do Prazo
-
07/03/2024 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
29/02/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 17:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2023 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2023 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 09:47
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
09/11/2023 04:48
Suspensão do Prazo
-
18/10/2023 17:07
Bloqueio/penhora on line
-
18/10/2023 16:38
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 17:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/07/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 15:17
Expedição de Carta.
-
04/07/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 11:34
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 11:34
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 17:55
Expedição de Carta.
-
13/04/2023 17:54
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
13/04/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
13/04/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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