03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017667-65.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yzan Barbosa Melo Santos - Itapeva S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados ao veículo placa EJH6731 posteriores à data da apreensão judicial (28/06/2022), especialmente IPVA, licenciamento e taxas correlatas; b) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito relativamente aos débitos declarados inexigíveis; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, atualizados a partir da presente data.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do CC).

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), BRUNA MICHELE CHAGAS DA GAMA (OAB 469867/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:41

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:41

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:04

Expedição de Carta.
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 07:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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