01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000927-71.2025.8.26.0007 (processo principal 1019627-20.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Ribiero Tudda - Banco C6 Consignado S.A. -

Vistos. 1) Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento.

As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade.

Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador.

Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles.

Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Obscuridade é a falta de clareza da decisão.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão.

A sentença embargada consignou o levantamento do saldo remanescente pelo embargante: 3) O saldo remanescente deve ser levantado pelo exequente. (fls. 29) Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a decisão proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede.

Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. 2) Cumpra-se o determinado às folhas 29, observando-se o formulário de folhas 04.

Intime-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA TUDDA DE CRISTO (OAB 312084/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
25/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 11:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/03/2025 14:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001300-40.2025.8.26.0157

Carlos Eduardo Rodrigues

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Anderson Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1001923-41.2016.8.26.0533

Antonio Batista Pereira

Waldemar Rodrigues Pinto

Advogado: Cristiane Oliveira Volponi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2016 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1002959-21.2023.8.26.0292

Ismael Antonio dos Santos

Rosalina Maria de Araujo Fernandes

Advogado: Joao Bosco Lencioni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1030648-16.2024.8.26.0224

Rafael Parente Machado

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Alex Sandro Barbosa Araujo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1030648-16.2024.8.26.0224

Rafael Parente Machado

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Alex Sandro Barbosa Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 12:06

Exibir Processo