19/09/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003537-19.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lello Emp Imob Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para condenar os réus, GILMAR RODRIGUES e JANETE VENTURINI RODRIGUES à obrigação de fazer consistente em receber a Escritura Definitiva de Venda e Compra do imóvel descrito como Lote 16 (dezesseis) da Quadra 84 (oitenta e quatro) do Loteamento Morada da Praia, em Bertioga/SP, e promover o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a atualização cadastral junto à municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ficam os réus responsáveis por todas as custas e emolumentos necessários à transferência, incluindo o imposto de transmissão (ITBI).

Na inércia, esta sentença, transitada em julgado, servirá como título para a adjudicação, suprindo a declaração de vontade dos réus e autorizando a transferência da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, suprindo a declaração de vontade dos demandados, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, incumbindo à autora as providências para o seu cumprimento, podendo cobrar dos réus as despesas pertinentes.

Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.

O valor dos honorários será corrigido.

Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: TALITA MONICA RODRIGUES (OAB 408795/SP)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:12

Suspensão do Prazo
06/11/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:44

Conclusos para decisão
28/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
28/10/2024 04:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
25/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
25/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/10/2024 10:34

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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