03/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008783-26.2023.8.26.0529 (apensado ao processo 1005212-23.2018.8.26.0529) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Miguel Lucas Artoni -

Vistos. 1.) Pags. 80: trata-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado proferido às pags. 75, com base em suposta contradição quanto ao pagamento de honorários de sucumbência. 2.) Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 do Código de Processo Civil vigente - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - A decisão embargada aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso de agravo de instrumento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2041037-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Data do Julgamento: 24/07/2019) O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ - Corte Especial - ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direitok ,. 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). 3.) Destarte, não conheço dos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: HYGINO SEBASTIAO AMANAJAS DE OLIVEIRA (OAB 153227/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
22/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 19:51

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:50

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
04/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:22

Apensado ao processo
23/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 19:31

Determinada a Emenda da petição inicial dos Embargos à Execução
01/02/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/12/2023 19:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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