29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016140-40.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unica Assistencia Medica Ltda - Apelado: Antonio Marcos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: CONSUMIDOR.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA INJUSTIFICADA PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS REGULAMENTARES DA ANS.

AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.

DEFEITO DO SERVIÇO.

REEMBOLSO INTEGRAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA RETAL, CONDENANDO-A AO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS PARTICULARES COM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CARACTERIZADA POR DEMORA EXCESSIVA E ENCAMINHAMENTO INADEQUADO, QUE JUSTIFIQUE O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS NA REDE PARTICULAR; (II) ANALISAR SE A CONDUTA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA DEVE SER MANTIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTOU COMPROVADA A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM ENCAMINHAMENTO A MÉDICO NÃO ESPECIALIZADO E VIOLAÇÃO DOS PRAZOS MÁXIMOS DE ATENDIMENTO PREVISTOS NA RN 566/2022 DA ANS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS PARTICULARES É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADO QUE O BENEFICIÁRIO FOI COMPELIDO A BUSCAR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA POR INEFICIÊNCIA DA OPERADORA, NÃO SE APLICANDO LIMITAÇÕES CONTRATUAIS.5.

O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO CAUSADO PELA INÉRCIA DA OPERADORA SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6.

O VALOR DE R$ 15.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DEMORA INJUSTIFICADA NO INÍCIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, COM DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS REGULAMENTARES E ENCAMINHAMENTO INADEQUADO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2.

O BENEFICIÁRIO QUE, EM RAZÃO DESSA FALHA, BUSCA ATENDIMENTO NA REDE PARTICULAR FAZ JUS AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. 3.

O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DECORRENTES DA CONDUTA DA OPERADORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTIDO O VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI, E 14; CC, ART. 186; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; RN 566/2022 DA ANS, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005628-80.2024.8.26.0011, REL.

DES.

MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR, J. 13.02.2025; TJ-SP, APELAÇÃO Nº 1031112-54.2023.8.26.0554, REL.

DES.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 27.02.2025; STJ, RESP Nº 248764/MG, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Rafael Alfredi de Matos (OAB: 296620/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 05:04

Suspensão do Prazo
14/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
18/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:40

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:32

Expedição de Carta.
11/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:00

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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