09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003133-28.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elzira Meire de Castro Santine - Luiz Antonio Santine - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da PRESCRIÇÃO, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do Réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à Autora, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Havendo interposição de apelação, diante da nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: LUCIANO DA SILVA SANTOS (OAB 154133/SP), ADILSON MARCOS DOS SANTOS (OAB 73552/SP)
08/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 11:53

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
08/08/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
01/08/2025 06:39

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:51

Juntada de Mandado
03/07/2025 09:00

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:20

Recebida a Petição Inicial
02/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
02/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 09:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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