19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002315-72.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Belem Urbanizadora Ltda Epp - Diones de Sousa Ribeiro - - Daiane Francisca da Silva - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e procedente a reconvenção, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para revisar o contrato firmado entre as partes determinando a substituição dos juros capitalizados mensalmente por juros na forma simples.

Considerando a sucumbência da autora, condeno-a ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa considerando o julgamento antecipado da lide e a menor complexidade da causa.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: RAFAEL BARBOSA (OAB 342241/SP), RAFAEL BARBOSA (OAB 342241/SP), MAZONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5450/SP)
26/03/2025 09:13

Ofício Juntado
26/03/2025 09:12

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
18/03/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:36

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:06

Petição Juntada
26/02/2025 09:06

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
24/02/2025 09:48

Petição Juntada
24/02/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
21/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:01

Audiência de Conciliação
29/10/2024 21:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:52

Réplica Juntada
24/09/2024 20:27

Especificação de Provas Juntada
10/09/2024 12:59

Petição Juntada
09/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
05/09/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 09:03

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:09

Petição Juntada
19/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 09:05

Remetido ao DJE
18/03/2024 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 12:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:35

Réplica Juntada
04/10/2023 20:37

Contestação com Reconvenção - Juntada
13/09/2023 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2023 13:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/09/2023 13:28

Mandado Juntado
18/07/2023 22:25

Suspensão do Prazo
23/06/2023 19:45

Petição Juntada
20/06/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:35

Remetido ao DJE
19/06/2023 07:36

Mandado Expedido
19/06/2023 07:36

Mandado Expedido
19/06/2023 07:35

Recebida a Petição Inicial
16/06/2023 16:08

Conclusos para decisão
12/06/2023 10:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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