04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001775-91.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rsm Administração de Imóveis Ltda - Biazzim Garage Ltda Me -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução, requerendo a readequação do valor executado, limitação da multa contratual, revisão dos encargos e apresentação de planilha discriminada pela parte exequente.

Contudo, verifica-se que a presente exceção não aponta nenhuma irregularidade que implique nainexigibilidade total do débito, requisito essencial para o acolhimento da medida, conforme jurisprudência consolidada.

A matéria suscitada pela parte executada demanda dilação probatória e não pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, instrumento reservado para questões de ordem pública, que possam ser reconhecidas de ofício pelo juízo, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a execução deveráprosseguir normalmente, cabendo apenas a efetivação da emenda da petição inicial, com aretificação do valor do débito, paraexclusão dos honorários advocatícios, indevidos na presente demanda, por se tratar deJuizado Especial, conforme já determinado nos autos.

Anotado, portanto, retificação do valor da causa (débito no importe de R$ 41.076,60).

No que tange ao pedido de revisão da multa contratual,não há mais espaço para deliberação, uma vez que oinstrumento particular de reconhecimento de dívida, devidamente assinado por duas testemunhas, constituitítulo executivo extrajudicial, dotado decerteza, liquidez e exigibilidade, apto à cobrança dos valores pactuados, incluindo a multa contratual e a multa por atraso,excetuando-se apenas os honorários advocatícios.

Ante o exposto,REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da execução, nos termos já fixados (dívida de R$ 41.076,60).

Intime-se. - ADV: FELIPE BOANI DE MORAES (OAB 339053/SP), LAUDICÉIA MARREIROS DA SILVA (OAB 380017/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/09/2025 15:54

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 10:25

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:07

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:34

Expedição de Carta.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018467-13.2021.8.26.0577

Banco Mercantil do Brasil S/A

Wania Cristina dos Santos de Rosa Bastos

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2019 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1002398-19.2025.8.26.0650

Moinho Catarinense S/A

Supermercados Caetano LTDA

Advogado: Steffani Buchanelli Riffel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0001907-05.2001.8.26.0445

Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A

Auto Posto Andorinha de Pindamonhangaba ...

Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2001 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1020295-19.2025.8.26.0405

Makro Atacadista S/A

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Comparato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0004607-79.2011.8.26.0484

Regiane dos Santos Guolo

Instituto Nacional do Seguro Social Inss

Advogado: Helio Gustavo Bormio Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2011 15:54

Exibir Processo