09/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011822-08.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sandra Maria dos Santos Ribeiro - Carlos de Jesus Francisco - - Vera Lúcia Araújo Guedes Francisco -

Vistos.

Fls. 281/286: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pelo executado Carlos de Jesus Francisco, sob a alegação de a constrição ter recaído sobre verba alimentar (parte de seu salário, R$ 158,97) a principio recebido junto a CEF e logo transferido para o Banco Bradesco S/A; pugnando desta forma, pelo reconhecimento da impenhorabilidade preconizada no artigo 833 IV e X do CPC por ser o valor ainda abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos.

Juntou documentos a fls. 281/286.

Por seu turno, a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido, quedou-se inerte, conforme certidão de folha 307.

No mais, consta dos detalhamentos de fls. 270/278 a ocorrência do bloqueio na forma relatada pela parte executada. É o relato, decido.

Com efeito, os documentos de fls. 287/300, comprovam as alegações.

Dessa forma, prezando inclusive pelo mínimo existencial do devedor, impõe-se o imediato desbloqueio sobre o valor constrito consoante preconiza o artigo 833 IV e X do CPC.

Ademais, cumpre registrar, tero o C.

STJ declarado recentemente ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 158,97 ocorrido em conta mantida pelo executado junto ao Banco Bradesco S/A, conforme detalhamento de fls. 270/278.

Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, em prosseguimento, requerendo que de direito.

Intimem-se. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP)
25/08/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 13:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/03/2025 16:18

Bloqueio/penhora on line
28/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:06

Arquivado Provisoriamente
06/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/12/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 14:18

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2023 15:34

Conclusos para decisão
10/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 16:37

Conclusos para decisão
13/01/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
07/12/2022 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:41

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:19

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 15:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/11/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2022 03:13

Suspensão do Prazo
24/10/2022 16:59

Bloqueio/penhora on line
22/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
10/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 16:22

Juntada de Mandado
15/12/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 16:21

Juntada de Mandado
18/11/2021 19:04

Expedição de Mandado.
18/11/2021 19:03

Expedição de Mandado.
17/09/2021 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 15:26

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2021 00:56

Suspensão do Prazo
12/03/2021 16:35

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2021 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2021 18:52

Expedição de Carta.
04/02/2021 18:52

Expedição de Carta.
13/01/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 19:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2020 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2020 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2020 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2020 16:24

Expedição de Certidão.
20/07/2020 18:58

Expedição de Carta.
20/07/2020 18:58

Expedição de Carta.
20/07/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 15:37

Conclusos para despacho
12/05/2020 00:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2020 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 11:29

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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