29/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007467-98.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hannah Genu Muniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 168/171: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Hannah Genu Muniz.

A embargante sustenta que a decisão de fl. 158/164 contém erro material por apresentar incompatibilidade entre o valor numérico (R$ 5.000,00) e o valor por extenso ("dez mil reais") no dispositivo da condenação por danos morais.

Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento.

O artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir-lhe erro material.

Por sua vez, o artigo 494, inciso I, do mesmo diploma legal dispõe que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Analisando detidamente a sentença embargada, constata-se manifesta incompatibilidade entre a fundamentação, que expressamente consigna "arbitro, a título de reparação, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (fl. 163), e o dispositivo, que determina o pagamento do "valor de R$ 5.000,00 (dez mil reais)" (fl. 164).

O erro identificado caracteriza-se como erro material porque não altera o conteúdo decisório, uma vez que a fundamentação é clara ao arbitrar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorre de manifesto lapso redacional, já que a divergência entre valor numérico e por extenso no dispositivo evidência mero equívoco de digitação, compromete a liquidez da condenação, pois a discrepância pode gerar dúvidas na fase executória, e é passível de correção nos termos dos artigos 494, I, e 1.022, III, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material identificado no dispositivo da sentença de fls. 158/164.

Que passa a ter a seguinte redação no item ii: "(ii) pagar à autora, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual, nos termos do verbete enunciado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, deverá, a partir da data de prolação desta sentença, ser monetariamente corrigido, de acordo com o IPCA, incidindo juros de mora, desde a citação, conforme a Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º)." Assim, permanece a decisão tal como lançada, com a correção do erro material ora sanado.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), QUECIA JAQUELINE DE JESUS MONTINO (OAB 396131/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
07/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 09:05

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
23/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:29

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:05

DEPRE - Decisão Proferida
21/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 18:20

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 06:08

Juntada de Certidão
17/12/2024 14:58

Expedição de Carta.
22/11/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 06:21

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:37

Expedição de Carta.
20/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 19:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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