03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000378-66.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Luchetta Magalhães - Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no Art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18.

O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6).

O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Dispensado o registro - Provimento CG número 27/2016.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIANE ROCHA (OAB 432437/SP)
02/09/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:12

Extinto o Processo por Incompetência em Razão da Pessoa
02/09/2025 15:57

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 07:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:27

Expedição de Carta.
17/03/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/03/2025 11:49

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:47

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:20

Decisão Determinação
21/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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