20/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500309-12.2025.8.26.0570 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON DE OLIVEIRA PEREIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para condenar o réu MAICON DE OLIVEIRA PEREIRA, como incurso no art. 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso legal.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos acima definidos.

Tendo em vista o regime fixado e a substituição da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em seu favor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD atualização dos antecedentes criminais; d) Calcule-se a multa e intime-se o réu para pagamento.

Determino a destruição da droga apreendida, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006, e o perdimento do aparelho celular em favor da União.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)
18/09/2025 13:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 12:48

Juntada de Alvará
18/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
16/09/2025 15:00

Conclusos para julgamento
15/09/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:36

Juntada de Mandado
12/09/2025 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:19

Juntada de Mandado
18/08/2025 13:49

Juntada de Mandado
18/08/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:37

Expedição de Ofício.
14/08/2025 10:37

Expedição de Ofício.
11/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:28

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:25

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:22

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:20

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
25/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:26

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
24/06/2025 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 23:24

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:11

Expedição de Ofício.
19/05/2025 16:42

Expedição de Mandado.
19/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:41

Evoluída a classe de 280 para 300
14/05/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2025 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
12/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
11/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 13:23

Expedição de Mandado.
11/05/2025 12:42

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
11/05/2025 09:35

Mudança de Magistrado
11/05/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 22:33

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 22:29

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 22:29

Juntada de Certidão
10/05/2025 22:29

Juntada de Certidão
10/05/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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