TJSP - 1024736-12.2025.8.26.0577

Processo 1024736-12.2025.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Carlos Praxedes Lopes - - Marta Cristina de Lima -

Vistos. 1-) Defiro a gratuidade processual.

Anote-se. 2-) Para viabilizar agilização com atos automáticos de citação.

Emende a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para indicar fls. no sistema eletrônico ou juntar ou diligenciar, tudo visando agilização processual com reabertura do Cadastro SAJ: -inclusão no polo passivo do(s) proprietário(s) que consta na matrícula do imóvel e de pessoas que serão eventualmente alcançadas pelos efeitos da demanda, ainda que sucessores, em condomínio ou em área maior constantes na matricula; -inclusão no polo passivo dos confinantes/confrontantes (artigo 246, §3º do CPC); -inclusão, como terceiro interessado, do Município (São José dos Campos, CNPJ nº 46.***.***/0001-06; ou, Monteiro Lobato, CNPJ nº 46.***.***/0001-07), Estado (CNPJ nº 46.***.***/0001-50) e União (CNPJ nº 26.***.***/0001-23).

Para tanto, deverá ser observado o correto cadastro da parte e o CNPJ correspondente.

A parte deverá incluir/retificar corretamente os dados incompletos das partes no Cadastro Processual.

Para a inclusão e retificação da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. -atribuição de valor à causa, que equivale ao valor de mercado atualizado do imóvel correspondente ao efetivo proveito econômico; -apresentar certidão de matricula imobiliária atualizada, planta ou croqui com elementos suficientes para a identificação do imóvel, contendo localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes no local, identificando matrícula (ainda que em área maior), identificando qualificação completa da pessoa do titular, bem como qualificação completa de confrontantes/confinantes (art. 246, §3º do CPC), sob pena de não ser possível identificar a área objeto da demanda; Apresentada a certidão de matricula imobiliária atualizada, é dispensada a planta/memorial descritivo se o imóvel usucapiendo for unidade autônoma de condomínio edilício ou loteamento regular instituído, estando o imóvel usucapiendo matriculado com descrição precisa e houver perfeita identidade entre a descrição tabular e a área objeto da pretensão (intramuros), conforme a descrição constante da respectiva matrícula. -identificar com precisão a modalidade de usucapião requerida, sua base legal ou constitucional. -juntar prova da posse, tais como comprovantes do pagamento de impostos, taxas, conta de consumo e outros documentos indicativos do animus domini, como fotografias e comprovantes de realização de benfeitorias. -no caso de usucapião especial: juntar declaração de Imposto de Renda e certidão do Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence o imóvel usucapiendo comprovando que a parte autora não é proprietária de outro imóvel destinado à moradia.

No caso de usucapião ordinário: juntar o título em que se funda a posse e prova de quitação integral.

Prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com a correta emenda, visando excepcionalmente a agilização processual, fica a mesma assim que juntada, se em termos, desde logo recebida.

Oportunamente, anote-se, retifique-se e cumpra-se integral e sucessivamente.

No caso de inclusão de partes e seus dados no polo ativo ou passivo, a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, conforme autoriza a Lei nº 11.419/2006 em sua regulamentação específica (artigo 9º da Resolução TJSP nº 551/2011 e de acordo com as NSCGJ).

Assim, deverá a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento e determinação de se tornar sem efeito o peticionamento, proceder com a inclusão da parte, observada a inclusão do proprietário registral do imóvel (polo passivo) e do confrontante, mediante acesso a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br), clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

Int. - ADV: JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL (OAB 481466/SP), JOSIANE ANTUNES DA SILVA MACIEL (OAB 481466/SP)