TJSP - 1501428-85.2023.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 10:31
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 10:31
Baixa Definitiva
-
08/09/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:21
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
26/08/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501428-85.2023.8.26.0082 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON WILLIAN FERREIRA SENA -
Vistos.
O presente processo encontra-se prescrito.
A prescrição é considerada matéria de ordem pública e deve ser decretada de ofício, em qualquer fase do processo.
No presente caso, o réu está sendo processado como incurso nas penas do artigo 28 da lei 11343/2006.
Tal delito, conforme dispõe o artigo 30 da Lei 11343/2006, prevê a prescrição em dois anos, tanto pela imposição da pena, quanto pela execução desta.
Os fatos ocorreram em 29/05/2023 e, considerando que os autos vieram concluso para designação de audiência única e o recebimento da denuncia dar-se-ia com a efetiva realização da audiência (artigo 81 da Lei 9099/95), conclui-se pela ocorrência da prescrição.
Desta forma, diante do acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JEFFERSON WILLIAN FERREIRA SENA, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal.
PRIC. - ADV: ROZIAN DE MONROE MACHADO (OAB 440570/SP) -
25/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:50
Extinta a Punibilidade por Prescrição
-
17/08/2025 20:26
Mudança de Magistrado
-
21/07/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 15:33
Juntada de Mandado
-
18/07/2025 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/07/2025 17:03
Juntada de Mandado
-
16/07/2025 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 16:22
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 13:22
Juntada de Mandado
-
08/07/2025 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2025 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/07/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 17:24
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 20:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 18:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 20:07
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 13:22
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
22/04/2025 15:36
Mudança de Magistrado
-
11/04/2025 16:31
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:00
Mudança de Magistrado
-
16/07/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 14:35
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 17:43
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:51
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 14:11
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 07:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2024 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2024 20:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 14:07
Juntada de Ofício
-
14/02/2024 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2024 13:48
Juntada de Mandado
-
30/01/2024 11:10
Expedição de Mandado.
-
29/01/2024 14:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/10/2023 09:55
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 21:16
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 21:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 17:07
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/10/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2023 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 12:36
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/09/2023 14:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/09/2023 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/09/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 10:29
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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