03/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009145-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1021850-72.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Nelson da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Fls. 26/31: A concessionária, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sustenta que efetuou os pagamentos devidos relativos à condenação principal (R$ 1.798,08) e aos honorários sucumbenciais (R$ 179,81).

Argumenta que a parte exequente não apresentou planilha detalhada de cálculos ao peticionar o cumprimento de sentença, impossibilitando identificar os critérios utilizados para chegar ao valor executado de R$ 5.950,12, bem como a ausência de abatimento dos valores já pagos e eventual cobrança indevida de juros sobre astreintes, prática vedada.

Além disso, defende a nulidade da execução por ausência da memória discriminada e atualizada do débito, o que prejudica o direito ao contraditório e à ampla defesa da executada.

Sustenta também excesso de execução, pois não foram indicados os elementos que levaram àquele montante, e ainda que eventual incidência de astreintes seria incabível, já que o cumprimento da obrigação só não ocorreu de imediato porque o local estava fechado, situação posteriormente regularizada.

Em sua manifestação, a parte exequente sustenta que o valor de R$ 1.798,08 refere-se às decisões do processo principal, não possuindo relação com o cumprimento de sentença ou à multa por descumprimento da ordem de abstenção de corte de energia elétrica.

Disse que é mentirosa a alegação de que o local estava fechado, visto que o local também é escritório do advogado, ficando aberto em horário comercial.

Pugnou pela manutenção do débito, com realização de penhora on-line.

Nova manifestação da executada a fls. 50/52.

O exequente apresentou novas planilhas a fls. 103/105 e fls. 109/111. É O RELATÓRIO.

Por primeiro, observo que o valor depositado nos autos principais a fls. 244/245, diz respeito ao débito principal a que a executada foi condenada, referente às faturas dos meses de março e abril de 2023.

O presente cumprimento de sentença foi intentado visando o recebimento da condenação principal e da multa imposta pelo descumprimento (fls. 03).

O valor principal já foi pago.

Em relação à multa, a antecipação de tutela foi concedida a fls. 74/75, sendo a Eletropaulo intimada por aviso de recebimento juntado aos autos em 15/08/2023(fls. 83), para restabelecer a energia elétrica.

O autor informou que a ordem foi cumprida apenas em 22/08/2023, incorrendo em multa e a requerida não demonstrou que procedeu o cumprimento da ordem antes daquela data (fls. 199).

Dessa forma, devida a multa prevista a fls. 74/75, de R$ 500,00, no total de 07 dias, correspondente a R$ 3.500,00, que deverá ser paga pela executada com as devidas atualizações desde o descumprimento, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos.

Observo que não constavam da planilha impugnada (fls. 02/03), incidência de multa e juros sobre as astreintes.

No entanto, pontuo que sobre essa verba não incidem multa ou juros, mas apenas correção monetária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Astreinte - Valor exorbitante - Locupletamento vedado - Limitação - Possibilidade de revisão a qualquer tempo (art. 537, § 1º, do CPC) - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa reduzida para R$ 5.000,00 - Juros moratórios que não incidem sobre o valor da astreintes - Hipótese, demais, que a multa não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante do que constou do título judicial - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226814-70.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019) Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, que tratou sobre o pagamento integral do débito.

Intimem-se. - ADV: NELSON DA SILVA (OAB 50860/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 18:45

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:45

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 07:47

Conclusos para decisão
19/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 20:36

Ato ordinatório
19/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
27/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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