04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009575-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1048646-65.2022.8.26.0224) - Liquidação por Arbitramento - Penhora / Depósito / Avaliação - Aldeneide Rocha Dias - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Trata-se de pedido de liquidação de sentença/acórdão por arbitramento, a fim de apurar o valor dos honorários advocatícios fixados no patamar de 15% do valor da condenação, sendo que, em sede de recurso especial, houve a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Para apurar o valor devido, é necessária prova dos valores referentes ao fornecimento e/ou custeio do procedimento médico prescrito à parte exequente, exceto os honorários do cirurgião particular, conforme ressalvado no v. acórdão transitado em julgado.

Diante disso, considerando que é o executado quem tem acesso a todos esses documentos, inverto o ônus da prova em relação à sua apresentação e determino que ele apresente prova dos valores referentes ao fornecimento e/ou custeio do procedimento mencionado.

Intime-se ele para que, em 15 dias, apresente os documentos com planilha de indicação dos valores e, caso tenha interesse, apresente contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste.

Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 18:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:03

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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