TJSP - 4011759-13.2025.8.26.0002

Petição Cível Nº 4011759-13.2025.8.26.0002/SP REQUERENTE: LUCIANE BRAGA MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB SP384585) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

De início, conforme cópia da CTPS da requerente juntada aos autos, verifica-se que a mesma aufere um salário mensal superior a R$ 5.000,00, quantia esta maior do que 3 salários mínimos, valor tido como o parâmetro ordinariamente utilizado pelos Tribunais para considerar uma pessoa economicamente hipossuficiente.

Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça da autora, concedo oportunidade para que a requerente juntos outros documentos, a fim de verificar-se sua real condição econômica.

Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal  ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição".

Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte.

Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO (Contas e Relacionamentos), cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação.

Deverá ainda a requerente juntar documentos que comprovem seus gastos habituais, de modo que se possa verificar o comprometimento efetivo de sua renda para pagamento das custas processuais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Do contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC).      26/08/2025 Juízo Titular II - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI