04/09/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038703-16.2019.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Franca e Região - Sicoob Cred-acif - Conforme noticiado nos autos, a exequente e o executado Douglas da Cruz Silva transigiram (fls. 313/317).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, cuidando-se de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, III, da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, parágrafo 3º, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Em relação aos executados que não participaram da transação, interpreto tal atitude da parte exequente como desistência tácita da ação.

Cediço que a desistência da execução pode dar-se a qualquer tempo, de acordo com a vontade do exequente (art. 775 CPC), o que leva à conclusão que o processo de execução é disponível, posto que não necessita da autorização da parte contrária para desistência.

E parte da doutrina após auscultar o princípio do contraditório e igualdade das partes no processo de execução, entende que se deve à execução a regra do par. 4º, do art. 485 do CPC sendo, portanto, suscetível de crítica a regra do art. 775 do mesmo Código que cuida da desistência sem o consentimento do executado.

A propósito Moniz de Aragão após tecer comentários acerca do contraditório na execução enfatiza: Essas considerações devem ser recebidas com cuidado e compreendidas com argúcia, pois também no processo de execução os litigantes, incluindo o executado, desfrutam das garantias constitucionais do processo, apesar de não se reproduzir a situação de incerteza característica do processo de conhecimento.

Fruto dessa concepção parece ser a norma do art. 569, que faculta ao exeqüente `desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas sem atribuir expressamente ao executado o direito de ser ouvido a respeito, como faz o art. 267, par. 4º, para o processo de conhecimento.

Essa disposição fere os princípios da isonomia e da bilateralidade do direito de ação e com eles deve ser compatibilizada através da aplicação do preceito exposto no art. 598; do contrário o devedor-executado poderá ficar à margem de garantias constitucionalmente asseguradas.

Em sentido oposto pode ser apontada a intimação, ao devedor, do dia e hora da realização da praça ou leilão, o que lhe faculta defender melhor seus interesses no processo.

O desejo de atribuir maior efetividade à execução não pode ser causa de menosprezo à igualdade das partes e ao devido processo.

Seja no caso das execuções que ocorrem extrajudicialmente, seja no das que acontecem no processo judicial, os litigantes não podem ser privados das garantias que a Constituição outorga.

Não se alcança a efetividade do processo com o sacrifício de direitos.

De outra banda, os opositores à necessidade da manifestação da parte executada para desistência da execução estão em maior número, cuja corrente filio-me.

Logo, é de se acolher a desistência tácita em relação aos executados Jose Carlos Rigoni de Freitas e Sistema Premier Ltda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, caput, do CPC, reconheço a desistência tácita da ação movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB 3 COLINAS em face da dos executados JOSE CARLOS RIGONI e SISTEMA PREMIER LTDA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 775, da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Com fulcro nos artigos 225 c.c. 999, ambos do CPC, homologo a renúncia ao direito recursal, porque a desistência da ação faz presumir o desinteresse recursal.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), SETIMIO SALERNO MIGUEL (OAB 67543/SP)
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
23/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 18:31

Conclusos para julgamento
22/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:44

Reativação do Incidente
21/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:19

Bloqueio/penhora on line
19/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:53

Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/08/2023 14:08

Expedição de Certidão.
13/02/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 17:51

Processo Suspenso por 1 ano
28/11/2021 03:00

Suspensão do Prazo
22/11/2021 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 17:30

Decisão
08/11/2021 22:52

Conclusos para decisão
08/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:48

Expedição de Certidão.
17/09/2021 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2021 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 15:07

Juntada de Mandado
15/09/2021 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2021 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 15:04

Decisão
27/08/2021 12:54

Expedição de Mandado.
27/08/2021 12:53

Expedição de Mandado.
23/08/2021 13:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021 15:03

Conclusos para decisão
18/08/2021 09:48

Conclusos para despacho
11/08/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 10:50

Decisão
21/07/2021 17:03

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:22

Conclusos para despacho
16/07/2021 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 00:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 11:12

Ato ordinatório
22/04/2021 02:11

Suspensão do Prazo
11/04/2021 03:47

Suspensão do Prazo
30/03/2021 22:36

Suspensão do Prazo
23/03/2021 09:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 10:45

Decisão
14/03/2021 12:48

Conclusos para decisão
11/03/2021 17:45

Conclusos para despacho
11/03/2021 17:44

Expedição de Certidão.
11/01/2021 10:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2021 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 17:42

Ato ordinatório
04/12/2020 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2020 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 15:33

Ato ordinatório
09/10/2020 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2020 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 15:26

Juntada de Mandado
01/06/2020 20:53

Expedição de Mandado.
01/06/2020 20:53

Expedição de Mandado.
01/06/2020 20:53

Expedição de Mandado.
27/05/2020 17:02

Expedição de Mandado.
27/05/2020 11:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2020 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2020 12:46

Recebida a Petição Inicial
14/05/2020 14:17

Conclusos para decisão
13/05/2020 21:22

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2020 14:39

Decisão
21/02/2020 10:48

Conclusos para decisão
19/02/2020 12:10

Conclusos para despacho
19/02/2020 12:09

Expedição de Certidão.
13/12/2019 10:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 14:08

Decisão
26/11/2019 11:08

Conclusos para decisão
25/11/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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