TJSP - 1002007-17.2021.8.26.0129

1ª instância - 01 Cumulativa de Casa Branca

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA EUGENIA FERRI BITTENCOURT

CPF *68.***.*68-50

ANTONIO CARLOS BITTENCOURT

CPF *76.***.*66-37

Advogados

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB: 252091/SP

CPF *12.***.*40-70

Polo Passivo

Partes

MARIO FRANCISCO VICENSSOTE

CPF *21.***.*61-86

MIRIAM TERESINHA BITTENCOURT VICENSSOTE

CPF *16.***.*59-31

JOAQUIM BITTENCOURT FILHO

CPF *32.***.*80-30

NEIVA APARECIDA BITTENCOURT TEROSSI

CPF *40.***.*55-89

JOSE ANDRE APARECIDO TEROSSI

CPF *51.***.*73-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002007-17.2021.8.26.0129 - Inventário - Levantamento de Valor - Antonio Carlos Bittencourt - - Rosa Eugênia Ferri Bittencourt -

    Vistos.

    Trata-se de processo de inventário dos bens deixados porJOAQUIM BITTENCOURT FILHO, no qual foi homologada a partilha amigável, com determinação expressa para que o inventariante realizasse o depósito judicial das cotas pertencentes às herdeiras não representadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias após a alienação do veículo descrito nos autos ou o vencimento do alvará.

    O inventariante, intimado pessoalmente, deixou de cumprir a ordem judicial, o que ensejou nova intimação com advertência quanto à possível configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

    As herdeiras foram igualmente intimadas, não tendo se manifestado, o que levou à manifestação do Ministério Público.

    Conforme parecer ministerial, a ausência de manifestação das herdeiras, aliada à demonstração de desinteresse nos documentos de fls. 125/126, ainda que sem a formalização adequada da renúncia, afasta a configuração de eventual apropriação indébita e, por consequência, a necessidade de apuração criminal.

    Ressalta-se que se trata de herdeirasmaiores e capazes, o que reforça a presunção de autonomia e ciência quanto aos seus direitos.

    Diante disso,reputo justificado o descumprimento da ordem judicial quanto ao depósito das cotas das herdeiras não representadas, não havendo elementos suficientes para a remessa dos autos ao Ministério Público para fins penais, tampouco para a continuidade da exigência do depósito judicial.

    Assim sendo,dou por cumprida a sentença homologatória de partilha, arquivando-se os autos com as anotações de praxe, ressalvados os direitos das partes e de terceiros, nos termos do art. 1.022 do CPC.

    Publique-se.

    Arquivem-se.

    Int. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

  • 03/09/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 12:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.

  • 11/06/2025 09:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/06/2025 09:34

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2025 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2025 14:36

    Juntada de Mandado

  • 13/05/2025 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 08:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 08:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 13:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 03:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 10:18

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2024 09:24

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 13:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.

  • 17/09/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 00:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2024 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 10:03

    Ato ordinatório

  • 20/10/2023 09:58

    Expedição de Alvará.

  • 18/10/2023 15:44

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 06/09/2023 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 16:22

    Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação

  • 31/08/2023 13:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 17:14

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2023 17:14

    Expedição de Carta.

  • 20/07/2023 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 15:20

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/07/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2023.

  • 19/06/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 11:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.

  • 21/03/2023 09:50

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 13:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 14:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2023.

  • 01/02/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 13:40

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 11:36

    Ato ordinatório

  • 18/10/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2022 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 10:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2022.

  • 14/08/2022 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2022 12:19

    Ato ordinatório

  • 03/05/2022 12:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2022.

  • 20/02/2022 04:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/02/2022 13:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2022 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2022 07:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2022 05:53

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 05:53

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 05:53

    Expedição de Carta.

  • 09/02/2022 05:53

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 07:20

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 07:20

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 07:20

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2022 07:20

    Expedição de Carta.

  • 30/11/2021 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 15:54

    Classe retificada de 74 para 39

  • 29/11/2021 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 16:22

    Proferido Despacho

  • 17/11/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 12:55

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 06/10/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 18:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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