09/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 17:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:09

Link para pagamento - Guia: 82188, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=81689&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
08/09/2025 16:09

Juntada - Guia Gerada - BRUNO COSTA DA SILVA - Guia 82188 - R$ 34,35
02/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
29/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4009320-26.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BRUNO COSTA DA SILVAADVOGADO(A): DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB SP360539) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 12: recebo a petição e documentos como emenda à inicial.

Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BRUNO COSTA DA SILVA em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegando, em síntese, ter sofrido suposto golpe no aplicativo de mensagens WhatsApp.

Requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar liminarmente que a parte ré informe: número(s) de identificação IMEI do(s)aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, além, dos registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses do número utilizado pelo suposto estelionatário. É o breve relatório.

DECIDO.

O réu Facebook caracteriza-se como provedor de aplicativo (artigo 15 da Lei do Marco Civil da Internet), a quem compete fornecer, apenas, o número de “Internet Protocol” (IP), que identifica o terminal eletrônico que realizou o acesso, não possuindo ele obrigatoriamente os dados pessoais dos usuários, ou número de identificação de IMEI do aparelho utilizado no cadastro da conta, o que sequer é solicitado pelo referido provedor para uso do aplicativo.

Assim, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela, para que a ré, administradora do aplicativo de troca de mensagens, forneça os dados de IP relacionados aos terminais de número: +55 31-9877-**27, descritos integralmente na inicial, relativos ao mês de maio de 2025 (período de ocorrência do fato), no prazo de 5 dias, a contar da data da intimação.

Em caso de descumprimento da obrigação, fixo a multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada inicialmente até o valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior análise. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem.

Intime-se.
27/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 13:40

Concedida em parte a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 14
27/08/2025 13:40

Determinada a citação
27/08/2025 09:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 17:31

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 18963, Subguia 18492 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 217,85
11/08/2025 14:08

Juntada de Petição
11/08/2025 13:26

Link para pagamento - Guia: 18963, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=18492&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
11/08/2025 13:26

Juntada - Guia Gerada - BRUNO COSTA DA SILVA - Guia 18963 - R$ 217,85
11/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4008796-29.2025.8.26.0100

Marcos Rogerio da Silva Siqueira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1000349-91.2025.8.26.0104

Pamela de Oliveira Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Kern Wilbert

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1007347-04.2024.8.26.0624

Caetano de Tatui Materiais para Construc...

Roberto Donizete Machado

Advogado: Marcio Aurelio de Oliveira Prestes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1016489-66.2022.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Claudia Christina Campos Mendonca

Advogado: Alessandro Roselli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2022 21:27

Exibir Processo

Processo nº 1002881-63.2022.8.26.0356

Imobiliaria Ngm LTDA

Ermelinda Gibin Sereia Codonho

Advogado: Emerson Marcos Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 14:26

Exibir Processo