03/09/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023356-83.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Ferreira de Macedo - Banco do Brasil S/A - - Olé Consignado S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos por Jaqueline Ferreira de Macedo em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

A embargante alega obscuridade quanto à forma de cobrança dos honorários, sustentando que, em razão da existência de quatro réus no polo passivo, haveria risco de multiplicação do percentual de 10% para cada um deles, o que resultaria em valor excessivo e inviável diante de sua situação de superendividamento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso, ainda que não se verifique vício essencial, cabe esclarecer que a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa foi estabelecida de forma global, e não individualmente para cada réu.

Assim, eventual execução de honorários deverá observar o rateio proporcional entre os patronos das partes demandadas, nos termos do art. 87 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.335.914/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 11/09/2018).

Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimento quanto à forma de rateio da verba honorária, sem efeitos modificativos no julgado.

No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Efetuem-se as necessárias anotações.

Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), TATIANE GIMENES PEREIRA (OAB 275063/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
02/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/09/2025 16:29

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:26

Remetido ao DJE para Republicação
15/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:56

Suspensão do Prazo
02/04/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:49

Julgada improcedente a ação
12/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:21

Conclusos para julgamento
05/02/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:04

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2025 15:51

Audiência Realizada Exitosa
08/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 11:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:02

Decisão Determinação
07/11/2024 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/11/2024 15:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 11:00:00, 5ª Vara Cível.
14/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 14:24

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2024.
17/04/2024 04:59

Suspensão do Prazo
29/02/2024 09:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 09:20

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 20:27

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 20:20

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:40

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
21/12/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
08/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 23:52

Suspensão do Prazo
01/12/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 20:29

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:28

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:28

Juntada de Certidão
22/11/2023 20:28

Juntada de Certidão
18/11/2023 21:00

Expedição de Carta.
18/11/2023 21:00

Expedição de Carta.
18/11/2023 21:00

Expedição de Carta.
18/11/2023 21:00

Expedição de Carta.
13/11/2023 13:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:23

Ato ordinatório
20/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 15:55

Decisão Determinação
26/07/2023 16:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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