TJSP - 1088499-07.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1088499-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Laercio Alves da Silva - Diante de todo exposto, iNDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir, com fulcro nos arts. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.
Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: IZABELA MOREIRA (OAB 487632/SP) -
08/09/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 13:49
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
-
08/09/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/09/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/09/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:18
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/08/2025 10:14
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1021179-79.2023.8.26.0482
Everton de Melo Baratella Empresario Ind...
Freeway Comercial LTDA - ME
Advogado: Marcel Massaferro Balbo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2023 21:01
Processo nº 1001592-38.2025.8.26.0244
Fabiana Ramos Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ricardo Joao Haytzman Cunha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2025 16:12
Processo nº 4003024-46.2025.8.26.0016
Isabelle Augusta Caetano Baldi
Acqua Fit a Academia e Fisioterapia da M...
Advogado: Pedro de Oliveira Liendo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/05/2025 12:01
Processo nº 1035852-88.2025.8.26.0100
Gamal Abdel Nasser Moramad Mourad
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Alexandra Alves de Angelo Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2025 11:20
Processo nº 4002026-78.2025.8.26.0016
Camila Ferreira Sales
Banco Btg Pactual S.A.
Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2025 12:41