TJSP - 4000225-56.2025.8.26.0363

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim

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Polo Ativo

Partes

VAGNER DA SILVA CAMPOS

CPF *51.***.*07-92

Advogados

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB: 527930/SP

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

FLAVIO IGEL

OAB: 306018/SP

CPF *70.***.*63-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:53

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 03/09/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000225-56.2025.8.26.0363/SPAUTOR: VAGNER DA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB SP527930)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018)SENTENÇAAnte o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora pelo dano moral suportado, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente, pela Selic, a partir desta sentença.

    Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal.

    Caso haja oposição de embargos declaratórios, sem qualquer fundamento, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa à parte infratora por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC.  Em caso de interposição de recurso inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o valor do preparo deverá corresponder a 1,5% sobre o valor atualizado da causa (relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura  até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003 e artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC, bem como as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc.), também a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema?EPROC.

    Importante salientar que em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação, os honorários devidos ao(à) conciliador(a) importam no valor de R$ 82,41, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência (exceto no caso de se tratar de conciliador voluntário, o que constará expresso no termo de audiência, ocasião em que o pagamento dos honorários do conciliador está dispensado).

    O?preparo?será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95.

    Para recolhimento do?preparo?no?EPROC?o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de?Custas?Processuais, clicando no botão ?Custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia clicando em ?Guia para ?Recurso?Inominado? e escolher a base de cálculo do preparo: pelo valor da causa ou pelo valor da condenação (sendo que neste último caso o valor deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicar em ?Gerar Guia para ?Recurso?Inominado?; 3) ?A  guia gerada ficará disponível na tela de?custas?e na tabela de eventos do processo (já com o link de pagamento) devendo ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do?preparo, sendo inaplicável o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

    Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação na tabela de eventos do processo.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do?preparo, nos casos de interposição de?Recurso?Inominado.  O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de?Custas?Processuais - Juizados Especiais ? Recurso Inominado.  Sentença registrada eletronicamente.

    P.

    I.

  • 02/09/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 16:19

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/08/2025 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 13:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 5

  • 30/07/2025 09:57

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 11:51

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 15/07/2025 06:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 14/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 13:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/07/2025 13:59

    Determinada a citação

  • 14/07/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 18:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VAGNER DA SILVA CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.

  • 11/07/2025 18:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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