15/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/09/2025 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005325-09.2017.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jozelino Correia de Brito - Viação Santa Brígida Ltda - - Auto Viação Urubupungá LTDA - - Seguradora Nobre do Brasil S/A e outro - Diante do exposto, I) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré Urubupungá Transportes e Turismo Ltda. ao pagamento ao autor, a título de indenização por morais, da importância equivalente a R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da presente sentença, na forma da Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, autorizado o abatimento de eventuais valores recebidos pelo autor a título de indenização do seguro DPVAT; II) JULGO, ainda, PROCEDENTE a pretensão formulada na lide secundária por Urubupungá Transportes e Turismo Ltda. a Nobre Seguradora do Brasil S/A - Em Liquidação Extrajudicial, para condenar a denunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Em Liquidação Extrajudicial ao pagamento à denunciante dos valores por esta despendidos em decorrência da condenação na lide primária desta ação, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação da denunciada.

A correção monetária deverá ser calculada com base no índice legal, conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será calculada, em continuação, pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então serão calculados, em continuação, conforme o disposto no artigo 406, §1º, do Código Civil: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.".

Em virtude do parcial acolhimento do pedido, arcará a ré Urubupungá Transportes e Turismo Ltda. com o pagamento de um terço das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Pelo mesmo motivo, arcará a parte autora com o pagamento de dois terços das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de dez por cento do valor atualizado da causa, na parte em que não acolhida, com fundamento no artigo 85, §§2º e 14, e no artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, observada a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 54).

Deixo de condenar a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil S.A.

Em Liquidação Extrajudicial ao pagamento das verbas da sucumbência decorrentes da condenação na lide secundária, por não ter oferecido resistência à pretensão deduzida pela denunciante.

As custas da lide secundária serão suportadas pela denunciante Urubupungá Transportes e Turismo Ltda..

Por fim, quanto ao ofício do IMESC de fl. 593, diante do requerimento de fl. 135, deverá a ré Urubupungá Transportes e Turismo Ltda. suportar o pagamento de metade das despesas.

Assim sendo, providencie a ré o pagamento identificado à fl. 593, em quinze dias.

Oficie-se ao IMESC comunicando o teor da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DOUGLAS LEONARDO CEZAR (OAB 220389/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
26/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
04/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
20/07/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:25

Expedição de Carta.
11/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 03:06

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 09:53

Expedição de Carta.
18/03/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/02/2024 16:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
27/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:17

Expedição de Ofício.
22/09/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
22/09/2023 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.
03/05/2023 21:29

Expedição de Certidão.
03/05/2023 20:13

Expedição de Ofício.
10/03/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
10/03/2023 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.
29/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:51

Expedição de Ofício.
07/06/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
09/05/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 03:20

Suspensão do Prazo
19/04/2021 21:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 19:33

Decisão
12/04/2021 14:34

Conclusos para despacho
09/04/2021 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2021 12:55

Suspensão do Prazo
19/03/2021 12:21

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2021 13:45

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 20:31

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 12:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2020 22:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2020 17:24

Conclusos para despacho
27/08/2020 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2020 12:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2020 20:21

Decisão
08/06/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 18:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 21:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 20:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2020 20:30

Conclusos para decisão
05/03/2020 15:11

Juntada de Petição de Réplica
04/03/2020 17:32

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2020 13:20

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2020 12:50

Juntada de Petição de contestação
12/12/2019 19:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2019 14:41

Expedição de Carta.
29/11/2019 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2019 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 12:32

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 13:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/07/2019 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2019 13:33

Expedição de Carta.
26/06/2019 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2019 17:55

Decisão
15/03/2019 11:41

Conclusos para decisão
28/01/2019 17:32

Conclusos para despacho
15/08/2018 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2018 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 13:00

Conclusos para despacho
24/07/2018 11:11

Proferido Despacho
18/07/2018 10:30

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2018 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 16:37

Ato ordinatório
20/06/2018 15:31

Juntada de Petição de contestação
13/06/2018 02:05

Suspensão do Prazo
30/05/2018 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2018 23:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2018 11:56

Expedição de Carta.
21/05/2018 11:56

Expedição de Carta.
12/03/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2018 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 15:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/02/2018 09:27

Conclusos para despacho
14/12/2017 16:48

Proferido Despacho
12/12/2017 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2017 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2017 13:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
11/09/2017 16:03

Conclusos para despacho
06/09/2017 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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