09/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/09/2025 14:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRENDA GOMES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
03/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013720-86.2025.8.26.0002/SP AUTOR: BRENDA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE LORENZI (OAB SP200707) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

DEBORA ROMANO MENEZES

Vistos. 1) Certidão retro: Para o regular prosseguimento do feito, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) No caso dos autos, a transferência de titularidade do automóvel, por se tratar de medida satisfativa e irreversível, somente poderá ser determinada, caso seja a demanda julgada procedente em favor da parte autora. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado. 3) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo.

Com efeito, do que se colhe dos autos, a autora não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Assim, defiro a gratuidade postulada na exordial.

Anote-se. 4) Por fim, cumpre destacar que os processos sob o rito da Lei nº 9.099/95 contam com sistemática própria e a petição inicial deve atender aos requisitos contidos no art. 14 da lei mencionada.

Dentre eles estão a indicação do nome, qualificação e endereço das partes, já que neste procedimento não se admite a citação por edital.

Trata-se, portanto, de ônus da parte requerente.

Saliento, por oportuno, que a expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu é contrária à sistemática dos Juizados.

Ademais, cumpre destacar, ainda, que tais providências podem ser deduzidas perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital após o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização da parte a ser citada.

Neste sentido, as seguintes decisões: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – ATIVO.

Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu.

Inadmissibilidade.

Como bem ponderou o MM.

Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.".

A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º.

O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça.

Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta.

Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do § 2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95.

Recurso não provido.” (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015). “PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU – DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL – AGRAVO IMPROVIDO” (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013). “Danos materiais.

Colisões sucessivas de veículos.

Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido.

Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos.

Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados.

Processo paralisado há mais de 3 (três) anos.

Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais.

Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital.

Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Recurso não provido” (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011).

Diante disso, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de atender ao contido no art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, indicando o endereço da corré “EVELYN SARAH DOS SANTOS ANDRADE”, sob pena de imediata extinção do processo, ante o litisconsórcio passivo formado, para re-propositura no juízo cível comum. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:29

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 6
02/09/2025 14:29

Determinada a citação
02/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:55

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRENDA GOMES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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