TJSP - 1077067-78.2024.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077067-78.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janaína da Silva Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ATENDIDO PELA PARTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA 1198 DO STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG N.º 02/2017, DA E.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E.
TJSP - PROVIDÊNCIA RECOMENDADA NO ENUNCIADO N.º 11 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4/2024 E 14/6/2024 - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO - INFUNDADA RECUSA POR PARTE DA AUTORA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER CONFIRMADA - PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar -
30/06/2025 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/06/2025 18:33
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 19:03
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 13:57
Expedição de Carta.
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07/02/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2025 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/02/2025 19:08
Conclusos para decisão
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04/02/2025 18:17
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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11/01/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 17:18
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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05/10/2024 22:57
Conclusos para despacho
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02/10/2024 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2024 06:08
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/06/2024 16:59
Conclusos para despacho
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17/06/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2024 19:33
Determinada a emenda à inicial
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20/05/2024 17:08
Conclusos para decisão
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20/05/2024 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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