19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008869-21.2024.8.26.0348 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Eliomar Marinho de Sousa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.

AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR.

EXCLUSÃO DO MERCADO DE TRABALHO COMPROVADA.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MANTENDO A CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

A DECISÃO TEVE COMO FUNDAMENTO A CONCLUSÃO PERICIAL DE INCAPACIDADE APENAS PARCIAL E PERMANENTE,.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO À CONVERSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO JULGADOR NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

AINDA QUE O PERITO TENHA ATESTADO APENAS INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, A PROVA DOS AUTOS REVELA GRAVIDADE SUPERIOR À APONTADA TECNICAMENTE.A AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO DIREITO GEROU COMPROMETIMENTO FUNCIONAL SIGNIFICATIVO E DURADOURO, AFETANDO DRASTICAMENTE A CAPACIDADE DE INSERÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE.

APÓS O ACIDENTE (OCORRIDO EM 1984), O SEGURADO EXERCEU APENAS ATIVIDADES INFORMAIS E PRECÁRIAS, EVIDENCIANDO ESFORÇO DE SUBSISTÊNCIA, MAS NÃO RESTABELECIMENTO DA EMPREGABILIDADE.

A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE CONSIDERAR, ALÉM DO COMPROMETIMENTO FÍSICO, OS EFEITOS CONCRETOS DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL.ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO DO SEGURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O NOVO BENEFÍCIO E O ANTERIOR DEVERÃO SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR O CRITÉRIO DO ART. 3º DA EC 113/2021.

A VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA OPORTUNAMENTE, CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. - Advs: Manoilza Bastos Pedrosa (OAB: 338443/SP) - 1º andar
22/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:20

Suspensão do Prazo
24/05/2025 07:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 19:28

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:12

Julgada improcedente a ação
10/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:31

Ato ordinatório
25/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
04/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/10/2024 06:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:27

Ato ordinatório
16/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:14

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:01

Ato ordinatório
12/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:24

Expedição de Ofício.
10/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 07:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:39

Recebida a Petição Inicial
26/07/2024 09:10

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:44

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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