TJSP - 1001075-10.2025.8.26.0090

Processo 1001075-10.2025.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Primo Immo Brasil Empreendimentos e Participações Ltda - 1.

A parte executada, ora excipiente, ajuizou Ação Anulatória.

Prima facie, comprovou a existência de depósito judicial que garante integralmente o débito exequendo (fs. 208/209). 2.

Não bastasse, a jurisprudência do C.

STJ já se consolidou no sentido de que a ação de conhecimento autônoma é idêntica aos embargos à execução (ação de conhecimento incidental), tanto que a plena simetria de partes, causas e pedido entre elas gera litispendência, tornando-a sucedâneo dos embargos à execução fiscal, com a produção dos mesmos efeitos.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

STJ: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO.

CONEXÃO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQÜENDO SEM GARANTIA DO JUÍZO.

INVIÁVEL. 1.

Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução (CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva.

Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2.

Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3.

Para dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos, no tocante ao efeito suspensivo da execução, é necessário que o juízo esteja garantido. 4.

Inexistindo prova da garantia, é inviável a suspensão da exigibilidade do crédito exeqüendo. 5.

Recurso especial a que se nega provimento.(REsp 677.741/RS, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 167) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

LITISPENDÊNCIA.

IDENTIDADE ENTRE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. "É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC" (REsp 1.156.545/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.843/SP, Rel.

Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 19/04/2016).

Na espécie, a parte excipiente comprovou o ajuizamento da ação anulatória, de modo que, rigor a suspensão processual. 3.

Portanto, DEFIRO A SUSPENSÃO PROCESSUAL, assim como a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, e DETERMINO o recolhimento de eventual mandado que se encontra pendente de cumprimento. 4.

Aguarde-se por um ano o julgamento da ação paralela.

Int. - ADV: SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP)