TJSP - 1503815-18.2022.8.26.0047
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1503815-18.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Assis - Manoel Conceicao Vieira -
Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios de bens e valores, procedendo-se ao imediato desbloqueio de valores em favor da parte interessada, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
E, ainda, expeça-se mandado de levantamento de valores às partes interessadas, se for o caso.
Consigno que o mandado de levantamento será expedido APÓS a apresentação do novo formulário MLE, conforme modelo disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br./IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), observando-se os termos do Comunicado CG n° 12/2024 (DE 16/janeiro/2024, PG.155). 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados e não decididos nos autos, certifique-se e intime-se a exequente, por ato ordinatório, para manifestação em cinco dias, sob pena de levantamento da constrição em favor da parte executada. 4 - Fica homologada a renúncia do prazo recursal, se postulada, certificando-se o trânsito em julgado nesta data, neste caso. 5 - Custas pelo(a) executado(a).
P.R.I.C.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de estilo. - ADV: WILSON MENDES DE OLIVEIRA (OAB 39505/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP) -
20/07/2024 06:32
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2024 11:59
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/07/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 08:51
Homologada a Transação
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10/06/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2024 06:58
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 16:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2024 10:32
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 12:49
Conclusos para despacho
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16/04/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 06:41
Expedição de Certidão.
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08/04/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2024 00:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 14:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2024 06:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/03/2024 15:01
Juntada de Certidão
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27/02/2024 16:49
Expedição de Carta.
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16/02/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 10:08
Conclusos para despacho
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16/02/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 10:07
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
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16/02/2024 09:48
Protocolizada Petição
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22/08/2023 11:29
Expedição de Certidão.
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05/07/2023 14:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
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21/06/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2023 07:07
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 21:32
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 21:32
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/02/2023 17:18
Expedição de Carta.
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16/02/2023 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/02/2023 11:42
Conclusos para despacho
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14/02/2023 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2023 06:45
Expedição de Certidão.
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19/12/2022 20:32
Expedição de Certidão.
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19/12/2022 20:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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