04/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 13:39

Expedição de ofício
03/09/2025 12:36

Juntada de Petição
03/09/2025 12:22

Expedição de ofício
03/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001062-90.2025.8.26.0176/SP AUTOR: MAURO RAFAEL DE ASSISADVOGADO(A): GIOVANNA PAULA CIFARELLI (OAB SP515563) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I - PRIORIDADE Defiro tramitação prioritária.

Anote-se. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, a tutela de urgência comporta deferimento, visto que presentes os requisitos da probabilidade do direito previsto no art. 300 do CPC.

O autor é idoso, com 82 anos de idade, mantém suas faturas de consumo perante a requerida devidamente pagas e utiliza como único meio de comunicação o serviço de telefonia fixa.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino à requerida TELEFONICA BRASIL S.A que proceda ao restabelecimento da linha telefônica sob n. (11) 4783-4793 no prazo de até dois dias, sob pena de descumprimento e aplicação de multa diária, a qual fixo em R$ 80,00 (oitenta) reais, limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de futura majoração, se necessário.

O prazo inicia-se com a ciência ou intimação da presente decisão. Comunique-se a presente decisão à ANATEL.

Providencie-se com urgência. III - DA JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso em tela, o autor deverá juntar aos autos comprovantes de salário correspondentes aos últimos três meses, no prazo de cinco dias. IV - DA CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO Constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte.

Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade.

Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento.

Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes.

Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro.

Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 – a citação da parte ré, para que: A – em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 – na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção – o que será considerado dispensa; B – no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora. Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária).

Caso a parte autora esteja atuando sem advogado, poderá se manifestar em cartório.

Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Int.

Embu das Artes, 01 de setembro de 2025.
02/09/2025 17:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 15:22

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 6
02/09/2025 15:22

Determinada a citação
29/08/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO RAFAEL DE ASSIS. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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