04/09/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1110745-21.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0059651-81.2005.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Shieh Lam - Tingting Song -

Vistos.

Trata-se de controvérsia processual acerca da continuidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 05/02/2025.

A audiência foi iniciada com a presença das partes e de três testemunhas (Raimundo Rozie Leite, Humberto Miyatake e Lin Liu Su Hua), tendo sido constatada a ausência das testemunhas Huang Lin Yuen Jiau e Flauzilino Araujo dos Santos.

Na ocasião, indeferiu-se o pedido da embargada para redesignação total da audiência em razão da ausência da testemunha Flauzilino Araujo dos Santos, tendo sido determinada a cisão do ato para oitiva posterior da referida testemunha, em audiência em continuação.

Colheram-se os depoimentos das testemunhas Raimundo Rozie Leite e Humberto Miyatake, não tendo sido possível ouvir a testemunha Lin Liu Su Hua por problemas de compreensão linguística.

A embargada manifestou-se às fls. 498/500, sustentando a impossibilidade de cisão da audiência sem concordância das partes, nos termos do art. 365 do CPC, e pleiteando seja: i) julgado o feito no estado em que se encontra, desconsiderando-se a audiência realizada em razão de sua irregular cisão; ou ii) redesignada audiência una, contínua e presencial para oitiva das testemunhas da embargada e do embargante.

O embargante, por sua vez, manifestou-se às fls. 508/509, discordando do julgamento antecipado da lide e requerendo a designação de audiência em continuação, de forma presencial, para oitiva da testemunha Lin Liu Su Hua, com auxílio de intérprete da língua chinesa, e da testemunha Flauzilino Araujo dos Santos.

Pois bem.

A questão controvertida cinge-se à aplicabilidade do art. 365 do CPC à hipótese dos autos e à possibilidade de cisão da audiência de instrução para oitiva posterior de testemunhas.

Dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 365.

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes." No entanto, observe-se que a designação de audiência em continuação é plenamente justificável, sendo inescusável a recusa da parte embargada.

Explico.

De fato, estavam presentes as testemunhas arroladas pela parte embargante, as quais foram ouvidas sem qualquer transtorno, sendo certo que a embargante concordou com a oitiva.

Contudo, no decorrer da oitiva da testemunha Lin (arrolada pela embargante), percebeu-se "in loco" que a comunicação não seria possível, na medida em que se expressava em português com bastante dificuldade, a indicar que precisaria ser ouvida mediante intérprete judicial.

Trata-se de situação, evidentemente, excepcional, não abarcada pelo dispositivo legal citado pela embargada, pois a audiência já estava em curso, sendo impossível desconsiderar toda prova produzida por tal motivo.

Com relação à testemunha Flauzilino Araujo dos Santos (tabelião), observo que foi devidamente intimada pela parte embargada, mas, deixou de comparecer à audiência designada.

Era a única testemunha arrolada pela embargada, que deixou de esclarecer qual seria o efetivo motivo do prejuízo que sofreria em ouvir as testemunhas do autor previamente.

Note-se que não se aponta prejuízo e justificativa porque não há, pois, tratando-se de testemunha da parte ré, sequer se pode dizer que ciente da prova oral já produzida, poderia se preparar para rebater o que foi dito em audiência, situação que não lhe é prejudicial.

Não há nulidade se não há prejuízo, em consonância com o princípio "pas de nullité, sans grief".

O ordenamento jurídico processual deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o princípio da concentração dos atos processuais com as garantias do contraditório e da ampla defesa, além da finalidade com que elaborada a lei.

A finalidade do dispositivo legal acima referido é não ferir a paridade de armas.

No caso em testilha, a embargante (que poderia arguir eventual prejuízo porque a testemunha da embargada poderia ter acesso ao depoimento das testemunhas da embargante) concordou com a oitiva da testemunha da embargada em audiência em continuação, assim sendo, não há paridade a ser ferida no caso em testilha.

Soma-se aos elementos constantes nos autos a informação de que as partes e algumas testemunhas são chinesas, com questões de fuso horário (as que lá residem) e disponibilidade que merecem atenção do juízo.

Note-se que era madrugada na China quando foi realizada a audiência, já que são 11 horas de diferença entre Brasil e China.

Ora, em determinadas situações, a colheita de todas as provas em um único ato pode se revelar impossível ou excessivamente onerosa, autorizando o juiz a designar audiência complementar.

No caso em tela, verificam-se circunstâncias excepcionais que justificam a continuidade da instrução probatória: 1) a necessidade de oitiva da testemunha Lin Liu Su Hua, que, embora presente na audiência anterior, não pôde ser ouvida em razão de dificuldades linguísticas, sendo necessária a presença de intérprete de língua chinesa; e 2) a necessidade de oitiva da testemunha Flauzilino Araujo dos Santos, arrolada pela embargada e devidamente intimada, que não compareceu à audiência anterior; 3) a ausência de prejuízo da parte que solicitou o adiamento.

Tais circunstâncias, somadas ao fato de que já foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, tornam desproporcional e contrária ao princípio da economia processual a desconsideração da audiência já realizada e a designação de uma nova audiência una para a repetição de todos os atos já praticados.

Dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 188.Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". (...) "Art. 282.Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1ºO ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".

In casu, não se vislumbra prejuízo concreto às partes com a continuidade da instrução em audiência complementar, preservando-se a utilidade dos atos já praticados e garantindo-se a ampla produção probatória.

Por fim, a aplicação literal e isolada do art. 365 do CPC, sem considerar as particularidades do caso concreto e os demais princípios processuais, poderia conduzir a resultado manifestamente ineficiente, em afronta ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).

Ante o exposto, sem maiores delongas, indefiro o pedido de desconsideração da audiência já realizada e determino o prosseguimento da instrução, com a designação de audiência em continuação, na modalidade presencial, para oitiva das testemunhas Lin Liu Su Hua e Flauzilino Araujo dos Santos.

Para tanto efetivação do ato, nomeio LIN JUN, e-mail [email protected], como tradutora judicial.

Intime-se a expert para estimar seus honorários, em 05 dias.

Em seguida, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 dias.

Havendo concordância, concedo o prazo de 15 dias para depósito pela embargante (art. 95 do CPC).

Com a comprovação do depósito, tornem conclusos para designação de audiência.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: GILDÁSIO VIEIRA ASSUNÇÃO (OAB 208381/SP), CLAUDIA BASACCHI (OAB 120283/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:02

Conclusos para decisão
29/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:56

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 03:00:00, 36ª Vara Cível.
26/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:07

Conclusos para decisão
18/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 07:48

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:49

Conclusos para julgamento
11/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 11:49

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 08:36

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 09:26

Conclusos para decisão
23/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 04:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 18:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 17:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:15

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:06

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:18

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 19:16

Conclusos para decisão
14/09/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 15:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:02

Apensado ao processo
11/08/2023 23:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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