20/09/2025 08:06

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:40

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3003307-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Luzia Helena de Paula Prado - Agravado: Maria Lucia Lima da Silva - Agravado: Genilda Cassia Cavalcante da Silva - Agravado: Maria Celia da Cruz - Agravado: Luiz Fernando Nardy Vasconcellos - Agravado: Renata Floriano de Oliveira - Agravado: Margareth Rodrigues de Oliveira - Agravada: Jane Pereira Barbosa - Agravado: Cristiane Ananias do Nascimento - Agravado: Maria Donilia Miranda - Agravada: Neusa Aparecida Medina - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 37-46), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Felipe Castelo Branco de Abreu (OAB: 480289/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 16:59

Recurso Especial
21/08/2025 09:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 09:37

Prazo
07/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:50

Vista (Contrarrazões)
04/07/2025 10:46

Processamento de Recurso Especial Interposto
03/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:13

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:11

Prazo Intimação - 30 Dias
06/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:03

Acórdão registrado
28/04/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/04/2025 07:57

Julgado virtualmente
22/04/2025 21:21

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:51

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
31/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:39

Prazo
24/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:39

Expedido Termo de Intimação
20/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/03/2025 00:17

Despacho
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:25

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/03/2025 11:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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