09/09/2025 12:41

Prazo
09/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2365437-41.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bilac - Agravante: Jefferson Gonçalves Jaquie - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Carlos Alberto Permanhani Nogarotto - Interessado: Paschoal Palmieri Primo (Espólio) - Interessado: Município de Bilac -

Vistos.

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Isso porque, intimado o recorrente do venerando acórdão (fl. 747), o último dia para a interposição do recurso especial foi dia 20/05/2025.

O recurso, todavia, foi protocolado na Secretaria deste Tribunal em 01/07/2025 (fl. 861), extemporaneamente, portanto.

Inadmito, pois, o recurso especial interposto às fls. 835-854, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, posto estar intempestivo.

Intimem-se e, após, tornem conclusos para o exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário de fls. 770-789 e 750-768, respectivamente.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN) - Raphael de Almeida Araujo (OAB: 8763/RN) - Letícia de França Rizzo Hahn (OAB: 21652/RN) - Maria Clara Alves Barros Oliveira dos Anjos (OAB: 21814/RN) - Thays Leticia Braga Pereira (OAB: 21914/RN) - Maria Ruthiane Basílio Ramalho (OAB: 22665/RN) - Leilane Marcelly Soares de Lima (OAB: 21823/RN) - Jaqueline Polizel de Oliveira (OAB: 241036/SP) - Julia Gomes Palmieri - Daniel Tereza (OAB: 309228/SP) - Jefson de Souza Marques (OAB: 328205/SP) - Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) - 1º andar
05/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 11:37

Despacho
02/09/2025 15:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:39

Prazo
14/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/08/2025 14:47

Despacho
01/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 13:34

Recebidos os autos do MP
17/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:44

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
21/05/2025 16:25

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
15/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:44

Prazo
24/04/2025 09:35

Unificação Pai
24/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:23

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
09/04/2025 17:27

Julgado virtualmente
02/04/2025 16:23

Despacho
31/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:13

Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias
12/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:03

Despacho
19/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 09:21

Prazo
18/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:14

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/02/2025 13:00

Acórdão registrado
04/02/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/02/2025 11:11

Julgado virtualmente
30/01/2025 13:07

Julgamento Virtual Iniciado
28/01/2025 18:47

Despacho
22/01/2025 10:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 10:55

Prazo
04/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:50

Expedição de Carta.
04/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 18:11

Despacho
02/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:10

Distribuído por competência exclusiva
27/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/11/2024 11:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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