01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020724-26.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Maria de Lourdes Xavier de Araujo e outros -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório.

Decido.

Rejeito os embargos.

Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes.

Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053).

Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel.

Min.

Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119).

Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição.

Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel.

Min.

Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u.

DJU 28.04.06, p.21).

Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238).

No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel).

Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT.

AI 169.073-SP, Rel.

Min.

José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.).

No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207.

Diante disso, a via eleita é inadequada.

Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB 64819/MG)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
18/07/2025 14:15

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
08/07/2025 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 14:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:58

Expedição de Carta.
13/06/2025 16:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 10:13

Expedição de Mandado.
31/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:05

Expedição de Carta.
16/09/2024 15:48

Expedição de Carta.
30/08/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:47

Ato ordinatório
01/08/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:58

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:23

Expedição de Carta.
23/07/2024 12:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/05/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
18/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:35

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:34

Expedição de Carta.
15/03/2024 13:34

Expedição de Carta.
05/03/2024 18:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/02/2024 00:43

Suspensão do Prazo
26/01/2024 22:11

Suspensão do Prazo
19/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2024.
05/10/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2023 14:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
07/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 12:18

Concedida a Dilação de Prazo
03/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:27

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:35

Concedida a Dilação de Prazo
18/01/2023 11:18

Conclusos para decisão
19/12/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:21

Suspensão do Prazo
05/12/2022 15:53

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 14:28

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:23

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2022 00:25

Suspensão do Prazo
14/07/2022 19:25

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 19:25

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 19:25

Expedição de Carta precatória.
14/07/2022 19:23

Expedição de Carta precatória.
12/07/2022 16:12

Expedição de Mandado.
12/07/2022 11:30

Expedição de Carta.
11/07/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 11:15

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:14

Expedição de Certidão.
13/05/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2022 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 15:00

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 18:51

Proferido Despacho
14/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
31/01/2022 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 13:04

Ato ordinatório
30/12/2021 21:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2021 17:31

Expedição de Carta.
09/12/2021 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:08

Ato ordinatório
19/10/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 01:26

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2021 17:33

Expedição de Certidão.
05/10/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:12

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:09

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:07

Expedição de Certidão.
19/08/2021 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2021 15:01

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2021 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 12:37

Expedição de Carta.
07/07/2021 12:34

Expedição de Carta.
07/07/2021 12:34

Expedição de Carta.
06/07/2021 11:58

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2021 19:07

Proferido Despacho
02/07/2021 16:27

Conclusos para despacho
28/06/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:18

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2021 17:16

Juntada de Ofício
18/05/2021 17:15

Juntada de Ofício
18/05/2021 17:15

Juntada de Ofício
10/05/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:43

Conclusos para despacho
28/04/2021 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:29

Suspensão do Prazo
11/04/2021 13:40

Suspensão do Prazo
05/04/2021 07:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 18:56

Proferido Despacho
29/03/2021 11:13

Expedição de Certidão.
26/03/2021 16:14

Conclusos para despacho
05/03/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
13/02/2021 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2021 10:13

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 18:41

Conclusos para despacho
03/02/2021 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 10:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2021 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2021 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2021 11:23

Expedição de Carta.
11/01/2021 11:23

Expedição de Carta.
11/01/2021 11:23

Expedição de Carta.
08/01/2021 18:02

Expedição de Carta.
07/01/2021 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 10:01

Conclusos para despacho
17/12/2020 01:10

Suspensão do Prazo
10/12/2020 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 13:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 14:12

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 20:09

Proferido Despacho
09/11/2020 17:03

Conclusos para despacho
07/11/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2020 19:39

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2020 14:18

Conclusos para decisão
22/10/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 13:27

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 18:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2020 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2020 20:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2020 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2020 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2020 09:58

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2020 15:37

Expedição de Carta.
02/09/2020 15:36

Expedição de Carta.
02/09/2020 15:36

Expedição de Carta.
02/09/2020 15:36

Expedição de Carta.
02/09/2020 15:35

Expedição de Carta.
02/09/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2020 11:09

Proferido Despacho
31/08/2020 12:25

Conclusos para despacho
28/08/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 11:32

Concedida a Dilação de Prazo
10/08/2020 11:51

Conclusos para decisão
09/08/2020 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 09:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2020 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2020 14:44

Juntada de Ofício
05/08/2020 14:44

Juntada de Ofício
05/08/2020 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2020 19:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 11:28

Proferido Despacho
29/07/2020 18:36

Conclusos para despacho
29/07/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 12:21

Conclusos para despacho
15/07/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 12:48

Proferido Despacho
06/07/2020 19:21

Expedição de Certidão.
06/07/2020 12:49

Conclusos para despacho
26/06/2020 04:20

Suspensão do Prazo
29/05/2020 04:04

Suspensão do Prazo
25/05/2020 05:05

Suspensão do Prazo
15/05/2020 10:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2020 14:58

Decisão
12/05/2020 15:43

Conclusos para decisão
11/05/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 17:48

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 11:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2020 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2020 00:40

Suspensão do Prazo
03/04/2020 19:31

Proferido Despacho
02/04/2020 12:33

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 04:58

Suspensão do Prazo
05/03/2020 09:48

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 16:56

Ato ordinatório
02/03/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2020 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2020 03:50

Suspensão do Prazo
13/01/2020 12:44

Expedição de Mandado.
13/01/2020 12:44

Expedição de Mandado.
13/01/2020 12:44

Expedição de Mandado.
09/01/2020 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 15:26

Remetido ao DJE para Republicação
02/12/2019 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 12:50

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2019 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019 14:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2019 17:54

Ato ordinatório
21/10/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
19/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2019 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2019 12:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019 11:03

Expedição de Carta.
08/10/2019 11:03

Expedição de Carta.
08/10/2019 11:02

Expedição de Carta.
07/10/2019 16:15

Recebida a Petição Inicial
01/10/2019 15:20

Conclusos para decisão
30/09/2019 16:59

Conclusos para despacho
27/09/2019 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 12:06

Mudança de Classe Processual
18/09/2019 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/09/2019 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/09/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 13:09

Decisão
13/09/2019 16:50

Conclusos para decisão
11/09/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000877-17.2025.8.26.0431

Edson Aparecido do Carmo

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Luis Gustavo Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1001037-07.2024.8.26.0648

Maria Aparecida da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Breno Augusto Tozetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 1005716-30.2024.8.26.0590

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Lourenco Simao da Costa

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1073113-34.2025.8.26.0053

Walid Costa El Chedier

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Thiago dos Santos Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1001725-79.2024.8.26.0094

Alan Hebert dos Santos

Carlos Cesar de Oliveira

Advogado: Marco Aurelio Magalhaes Martini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 09:04

Exibir Processo