09/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2025 14:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ANTONIO PUPPIO - EXCLUÍDA
05/09/2025 14:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
05/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
05/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000714-91.2025.8.26.0299/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELAS ARTESADVOGADO(A): JULIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA (OAB SP526377)ADVOGADO(A): ROBERTO FERRARI JUNIOR (OAB SP290341) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

As partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo.

O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido.

Providencie o Cartório a exclusão de José Antônio Puppio do polo passivo da ação.

No mais, aguarde-se em arquivo informações sobre o cumprimento do acordo.

Int.
02/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
02/09/2025 17:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/09/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO'
02/09/2025 11:48

Juntada de Petição
29/08/2025 18:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 44482, Subguia 43901 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 301,33
28/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 12:54

Determinada a citação
25/08/2025 19:14

Link para pagamento - Guia: 44482, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43901&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 19:14

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO RESIDENCIAL BELAS ARTES - Guia 44482 - R$ 301,33
25/08/2025 19:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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