10/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:04

Ato ordinatório
08/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001889-80.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Cristine Carvalho Baccaglini dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pleitos exordiais, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora; e sobre os valores devem incidir:[a] juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ) no caso em tela a data em que ocorrido o bloqueio e no patamar de 1% (um por cento) ao mês (arts. 406 do CC e161, § 1º, do CTN); e [b] correção monetária, a contar da fixação (no caso, esta sentença), nos termos da Súmula n. 362 do STJ, quando então passará a incidir apenas a Taxa Selic.

Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por litigar a parte autora sob o manto da gratuidade da justiça.

Condeno, por sua vez, a ré ao pagamento de 50% das custas processuais, de honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor dado à causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 16:21

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 06:39

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:45

Expedição de Carta.
30/05/2025 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 23:23

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:31

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:58

Expedição de Carta.
09/04/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 02:44

Suspensão do Prazo
24/04/2024 21:38

Suspensão do Prazo
30/11/2023 14:10

Autos no Prazo
27/07/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
21/06/2023 09:53

Juntada de Decisão
19/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 10:23

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 14:57

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 10:47

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
31/03/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 11:54

Autos no Prazo
09/12/2022 01:13

Suspensão do Prazo
26/10/2022 21:33

Suspensão do Prazo
19/10/2022 09:36

Autos no Prazo
04/07/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 20:28

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:43

Juntada de Decisão
02/06/2022 14:07

Conclusos para despacho
01/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 09:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2022 15:28

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:52

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:47

Decisão
25/04/2022 15:07

Conclusos para decisão
21/04/2022 13:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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