TJSP - 1004001-05.2025.8.26.0529

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Santana de Parnaiba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS BERNARDES

CPF *42.***.*53-68

Advogados

EDSON GUIMARAES DOS SANTOS

OAB: 362128/SP

CPF *46.***.*74-00

JAIRO MALONI TOMAZ

OAB: 336651/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB: 199495/SP

CPF *57.***.*94-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004001-05.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - João Carlos Bernardes - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a parte demandada ao pagamento dos valores devidos em razão do decidido no mandado de segurança coletivo autuado sob o nº 1001391-23.2014.8.26.0053, a partir da vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do writ.

    Os valores serão atualizados pelo IPCA-E, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Temas 905 do STJ e 810 do STF) e até o advento da EC nº 113/21, a partir de quando incide exclusivamente a taxa SELIC.

    Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    Sem encargos sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c 27 da Lei nº 12.153/09).

    Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

    Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

    Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

    Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

    Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

    O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

    Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

    Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP), JAIRO MALONI TOMAZ (OAB 336651/SP), EDSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 362128/SP)

  • 02/09/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 16:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/09/2025 12:08

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 12:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/07/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 23:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 20:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 15:56

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 11:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/06/2025 10:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2025 09:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2025 18:07

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 18:07

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 16:24

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2025 16:23

    Expedição de Carta.

  • 02/06/2025 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 19:25

    Recebida a Petição Inicial

  • 29/05/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005946-40.2023.8.26.0224

Antonio Ferreira Leal

Dirce Pinte de Souza

Advogado: Claudevan da Silva Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0185224-85.2012.8.26.0100

Domani Factoring Fomento Mercantil LTDA.

Jose Roberto Girolimetti Steola

Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2012 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1007993-19.2024.8.26.0590

Luciene Santos da Silva

Maria Jose dos Santos Santa Maria

Advogado: Marlucia Rodrigues Sandes de Lima Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1019079-81.2025.8.26.0224

Antonio Duarte

Thiago Felipe da Silva

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1058578-09.2024.8.26.0224

Pav. Comercio de Cosmeticos e Perfumaria...

Dixcret Industria e Comercio, Importacao...

Advogado: Valeria Bosque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/11/2024 17:33

Exibir Processo