TJSP - 0018775-73.2007.8.26.0566

1ª instância - 05 Civel de Sao Carlos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARMEM LEIVA PICCIN

ANTONIA APARECIDA SPAZIANI PICCIN

TERESA GIACOMINI PICCIN

PICCIN MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 59.600.510/0001-42

CELESTINO PECCIN

MARIA APARECIDA SORIANO PICCIN

CLARINDO PICCIN

DARIO PICCIN

EDECIO PICCIN

IRENE AIELLO PICCIN

DIONISIO PICCIN

Advogados

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 192691/SP

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB: 175215/SP

CPF *24.***.*65-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/05/2025 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 05:38

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 15:58

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 23/01/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2025 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 08:22

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 15:20

    Juntada de Ofício

  • 16/01/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 16:55

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 21:01

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/05/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2024 10:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:17

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:16

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 10:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:15

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:14

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:13

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 10:07

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2024 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2024 15:40

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2024 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2024 20:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/03/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/03/2024 14:47

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/03/2024 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2023 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 08:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/10/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/10/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP) Processo 0018775-73.2007.8.26.0566 - Ação Civil Pública - Reqdo: Piccin Máquinas Agrícolas Ltda - Vistos etc. 1.

    Certifique-se sobre o cumprimento da classificação obrigatória dos códigos da Área Cível, conforme o item "10", do Comunicado nº 466/2020, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça 2.

    Certifique-se quanto ao cumprimento do item 7, do Comunicado CG nº 466/2020, no tocante à restituição dos autos físicos ao Cartório do 5º Ofício Cível de São Carlos: "Os autos físicos convertidos em digital deverão ser entregues na Unidade Judicial no prazo fixado pelo magistrado após a reabertura dos trabalhos presencias ou, no silêncio, dentro do prazo de 30 dias; " 3.

    Caso não se verifique a correta classificação obrigatória dos códigos (item "10" do Comunicado CG nº 466/2020), ou a restituição dos autos físicos não tenha sido levada a efeito (item "7" do Comunicado CG nº 466/2020) , a parte deverá ser intimada a fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Com a certidão positiva do cumprimento do quanto referido no tópico "4" supra, ou o decurso do prazo respectivo, certifique-se e voltem-me conclusos. 5.

    Observe-se que, com a restituição dos autos físicos, a Serventia deverá providenciar a certidão e anotação constante do tópico "8" do Comunicado CG nº 466/2020: "8) Os autos físicos digitalizados deverão permanecer em cartório até regulamentação específica, devendo a Unidade proceder à certificação da digitalização, à anotação na capa dos autos, acondicionando-os separadamente; " 6.

    Se em termos, a teor do "6.1" do Comunicado CG nº 466/2020, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça, será determinado o seguimento do processo pelo meio digital.

    Intimem-se.

    São Carlos, 16 de agosto de 2023.

    Carlos Ortiz Gomes Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível

  • 17/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2023 20:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 09:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 31/03/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2023 13:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2022 14:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2022 15:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2022 11:48

    Juntada de Ofício

  • 20/07/2022 09:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 14:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2022 09:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/06/2022 14:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/06/2022 14:54

    Juntada de Ofício

  • 10/02/2022 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 15:43

    Reativação do Processo

  • 28/01/2022 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 14:22

    Decisão

  • 13/10/2021 18:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2021 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2021 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 13:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 15:42

    Decisão

  • 25/06/2021 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2021 13:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2021 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2021 14:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2021 17:19

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2020 17:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/11/2020 12:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2020 18:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2020 18:35

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2020 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2020 18:05

    Decisão

  • 14/01/2020 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2020 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 12:00

    Decisão

  • 01/10/2019 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2019 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2019 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2019 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 18:40

    Juntada de Ofício

  • 20/05/2019 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2019 17:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2019 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2019 13:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2019 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2019 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2019 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2018 14:52

    Decisão

  • 03/12/2018 15:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2018 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2018 15:14

    Decisão

  • 30/10/2018 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2018 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2018 09:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/10/2018 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2018 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2018 13:58

    Decisão

  • 31/08/2018 16:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2018 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/06/2018 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2018 14:52

    Ato ordinatório

  • 14/05/2018 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2018 14:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/01/2018 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2017 13:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2017 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2017 17:14

    Decisão

  • 31/07/2017 16:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2017 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2017 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2017 13:09

    Ato ordinatório

  • 01/06/2017 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/05/2017 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2017 11:01

    Decisão

  • 24/05/2017 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2017 16:51

    Ato ordinatório

  • 04/05/2017 18:27

    Decisão

  • 25/02/2017 06:45

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 31/01/2017 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2017 11:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2017 16:09

    Juntada de Ofício

  • 06/12/2016 14:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2016 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2016 16:23

    Decisão

  • 08/11/2016 14:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/11/2016 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2016 15:08

    Juntada de Ofício

  • 26/08/2016 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2016 14:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2016 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 15:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2016 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 18:31

    Decisão

  • 12/08/2016 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2016 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2016 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2016 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2016 16:29

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2016 15:34

    Juntada de Ofício

  • 30/05/2016 15:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2016 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2016 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2015 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2015 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2015 14:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 03/11/2015 09:21

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/10/2015 15:34

    Decisão

  • 22/10/2015 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/10/2015 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2015 18:44

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2015 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 17:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2015 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2015 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/08/2015 11:48

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2015 17:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/05/2015 13:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/03/2015 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2014 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2014 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2014 09:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2014 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2014 14:58

    Decisão

  • 08/09/2014 11:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2014 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2014 18:23

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2014 16:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2014 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2014 17:33

    Decisão

  • 14/05/2014 11:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2014 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2014 12:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2014 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2014 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2014 18:48

    Proferido Despacho

  • 17/12/2013 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/12/2013 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2013 16:20

    Proferido Despacho

  • 06/11/2013 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2013 13:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2013 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2013 15:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2013 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2013 14:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2013 09:12

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2013 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 23/07/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/07/2013 14:40

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/06/2013 09:24

    Carga Outro

  • 20/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 11:01

    Recebimento de Carga

  • 26/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/03/2013 09:20

    Carga Outro

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 02/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 26/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 22/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/04/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 06/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/03/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/10/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/08/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 17/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/04/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2010 00:00

    Retorno do Setor

  • 12/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Mandado

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/12/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 04/12/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/12/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 01/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/09/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 08/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/08/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/08/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 31/07/2009 00:00

    Retorno do Setor

  • 30/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/06/2009 00:00

    Processo Extinto

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Remessa ao Arquivo Geral

  • 22/10/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/08/2008 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 19/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/01/2008 00:00

    Aguardando Mandado

  • 26/12/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/12/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/11/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2007 08:40

    Recebimento de Carga

  • 19/10/2007 18:36

    Carga à Vara Interna

  • 19/10/2007 17:55

    Correção de Processo

  • 19/10/2007 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2007

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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