09/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056068-85.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cláudio Borghi - - Bruno Laceda Cordeiro Garcia - - Carlos de Lima Butori - - Paula de Queiroz Carvalho Butori - - Raphael Pacheco Gomes - - Rui Fernando de Castro Gil Lourenço - - Fábio Rui Tegoshi - - Daniel Franzao Momoli - - Fabio Gomes Jardim - - Eduardo Zamaro - - Julio Cesar Cho - - Bruno Perez Sandoval - - Yasmim Nicolau Abud Farina - - Cintia Gaia Sulzer - - Geane Tavares Santos Sousa - - Marina Montevechi Motta - - Joana Henrich - - Ricardo Helman - - Luciana Becker Mau Helman - - Nuno Filipe Nogueira Alves Coelho - - Gabriela Simões Brotto - - Marvicorp Participacoes Ltda - - Danielle Rezende Pimenta - - Wiliam Tomio Kanegae - - Jose da Fonseca Martins Junior - - Sonia Regina Dias Martins - - Caio Elias Libanori Chedid - - Murilo Cesar Ferro - - Paola Emanuela Poggio Smanio - - Susicler Sarmento Brunhara Salum - - Rogelio Otero Reis Salum - - Cesar Benigno Claudino - - Michelle Gentile Cherit - - Jaime Luiz Serra da Cunha - - Luana Marcondes da Cunha - - Alexandre Teixeira de Araujo - - Pedro Nastri Antunes - - Luciana Silva Mendes Leal Antunes - - Lrm Consultoria e Assessoria Ltda Epp - - Iperoig Piegas da Costa - - Pedro Victor Pimenta Renault Coelho - - Marcelo Casadei de Menezes - - Ricardo Fajardo Cury - - Rapahel Annunziata Chinellato - - Carmino Abate Neto - - Elisa Rigotti Yamamoto - - Jalmor Muller Júnior - - Julio Trevino Badi - - Reinaldo de Andrade Valú - - Luciana Gageiro Cruz - - Albino Pereira de Mattos - - Fabio Rodrigues José - - Elisabete de Oliveira Jose - - Carlos Eduardo Costa de Carvalho - - Renato Schirmer - - Fernanda de Souza Vendrame - - Rodrigo Ribeiro Valle Sarti - - Nathalia Arruda Fiuza de Toledo - - Michel Duarte Falqueiro - - Bruno José Albuquerque de Castro - - Rossana Cavalcante Fragoso de Castro - - Sergio Dias Santos - - Maria Pia Falchi Bedin - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Não cabe ao juiz decidir ou entender pela produção de provas em direito disponíveis da parte pois a ela pertence o ônus da prova.

O ônus da prova do fato e da suposta ilegalidade é do autor que se limitou a juntar documentos unilaterais técnicos para tal prova, retirando do julgado a possibilidade de inquirir o perito e dever julgar sem prova imparcial nos termos da lei.

Sem pedido de outras provas.

Encerro a instrução e alegações finais em 20 dias.

Intime-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), FÁBIO KUMAI (OAB 182413/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP)
29/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 02:40

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 02:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
25/01/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:43

Ato ordinatório
23/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 08:25

Conclusos para despacho
11/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
27/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:01

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2024 04:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:58

Conclusos para decisão
20/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:32

Expedição de Certidão.
21/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 17:55

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 08:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2024 09:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:52

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 07:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 08:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 15:41

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
29/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
07/11/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 06:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 22:37

Expedição de Mandado.
31/08/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 14:45

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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