01/09/2025 10:15

Prazo
01/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1042483-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Danilo Gonçalves Andrade -

Vistos.

A r. sentença (fls. 209/210) cujo relatório se adota, julgou a pretensão da parte autora nos autos de ação de cobrança nos seguintes termos do dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por conseguinte, extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar DANILO GONÇALVES ANDRADE ao pagamento de R$279.896,34 ao autor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, valor acrescido de juros de mora de 1% ao mês incidentes desde a citação e correção monetária pela Tabela Pratica do TJSP, desde o ajuizamento da demanda.

Considerando a sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem honorários advocatícios da parte autora, os quais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo realizado pelo advogado, arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85 §2º do CPC, observado o disposto no artigo 98 §3º enquanto vigente a Assistência Judiciaria Gratuita.

Inconformada, a parte autora interpõe recurso de apelação (fls. 224/231).

Não houve apresentação de contrarrazões.

Preparo parcialmente recolhido (fls. 233/234).

Despacho requisitando o pagamento integral do preparo (fl. 244).

Embargos de Declaração (fls. 246/249).

Decisão que rejeitou os embargos (fls. 255/257).

Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 01 de agosto de 2024. É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação de cobrança.

O recurso interposto pela parte autora não deverá ser conhecido.

Considerando o preparo parcial do recurso interposto pela parte autora, foi determinado, pelo despacho de fl. 244, o recolhimento integral das custas: No prazo de 5 dias, recolha a parte apelante o preparo integral, conforme fl. 240, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ocorre que, mesmo após a decisão monocrática que rejeitou os embargos opostos (fls. 255/257), a parte autora não complementou o preparo no prazo assinalado, conforme indicado em fl. 260.

Assim, não houve manifestação da parte interessada, resultando deserto e incognoscível o recurso de apelação, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal).

Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 702 - 7º andar
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 09:03

Decisão Monocrática registrada
29/08/2025 08:58

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
27/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:45

Unificação Pai
27/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:22

Decisão Monocrática - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 09:00

Despacho
21/07/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:47

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 09:57

Prazo
14/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/07/2025 12:57

Despacho
06/08/2024 00:00

Publicado em
05/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/08/2024 09:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/07/2024 11:44

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:14

Distribuído por sorteio
22/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/07/2024 15:16

Processo Cadastrado
15/07/2024 17:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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