09/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084119-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Pedro de Oliveira - Diante da desídia da parte autora no andamento processual, bem como do decurso do prazo sem qualquer providência nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas, despesas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

P.I.C. - ADV: LUCAS PINHEIRO DE FREITAS (OAB 41357/CE)
08/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
08/09/2025 10:13

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 06:03

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:30

Expedição de Carta.
08/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
02/03/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 05:06

Juntada de Certidão
23/11/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 11:04

Expedição de Carta.
22/11/2024 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:14

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
07/11/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/11/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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