01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503700-19.2021.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - MARIA VITÓRIA SANTANA DE SOUZA -

Vistos.

Presentes, nos autos do inquérito policial, indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia oferecida contra MARIA VITÓRIA SANTANA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos.

Providencie-se a anotação da evolução de classe, atualização do histórico de partes, bem como remova-se a anotação do segredo de justiça, se o caso, junto ao sistema informatizado, sem prejuízo da comunicação ao IIRGD.

Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário, nos termos do artigo 396 c.c. o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008.

No mandado, consigne-se que o acusado deverá apresentar resposta por meio de advogado e que, caso não tenha condições financeiras para constituir um, será nomeado um Defensor Dativo para representá-lo.

Deverá o Oficial de Justiça encarregado da citação colher, desde logo, a manifestação do réu a respeito de eventual interesse na nomeação de Defensor Dativo.

Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações.

Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova.

Providencie (m)-se a(s) folha(s) de antecedente (s) do (s) denunciado (s) junto ao sistema SIVEC e, havendo certidão (SGC modelo 27) emitida há menos de 6 meses, providencie nova juntada aos autos.

Em caso de emissão há mais de 6 meses, requisite-se ao distribuidor nova certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), nos termos do Provimento CG nº 01/2019.

Adianto que caso sobrevenham múltiplos endereços do réu, tratando-se de ação penal, parece-nos de rigor a expedição de mandados de citação concomitantes, tal como autorizado pelo §3º, inciso I do artigo 1.012 das Normas de Serviço de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

A medida excepcional se justifica pois, tratando-se de ação penal, a demora excessiva na localização do réu, com a expedição de um único mandado de citação por vez, iria na contramão da prestação jurisdicional adequada, tornando inalcançáveis os princípios da economia, celeridade e eficiência processual, podendo levar, em última análise, à própria e indesejável prescrição retroativa da pretensão punitiva, notadamente diante da realidade desta vara, que conta com mais de 6.000 feitos em andamento.

Ante ao exposto, fica desde já deferida a expedição simultânea de mais de um mandado para localização do réu e/ou eventuais testemunhas.

Havendo notícia de cumprimento de qualquer um dos mandados, solicite a serventia imediatamente a devolução dos demais independentemente de cumprimento (artigo 1.012, §3º, inciso V das NSCGJ).

Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:12

Recebida a denúncia
29/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 15:33

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:30

Juntada de Ofício
21/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:12

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
06/09/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:48

Conclusos para despacho
24/08/2022 11:31

Juntada de Ofício
23/08/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 12:35

Expedição de Certidão.
12/08/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:50

Conclusos para despacho
11/08/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 20:19

Expedição de Certidão.
09/08/2022 20:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 20:17

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:57

Expedição de Certidão.
11/05/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 18:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2022 12:51

Juntada de Ofício
01/04/2022 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 12:07

Cancelado o Documento
21/01/2022 15:51

Expedição de Mandado.
19/01/2022 20:03

Proferido Despacho
19/01/2022 18:03

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2022 04:30:00, 1ª Vara.
23/11/2021 12:54

Conclusos para despacho
17/11/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 08:01

Expedição de Certidão.
16/11/2021 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2021 17:03

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2021 13:27

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2021 13:49

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 13:02

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 12:31

Expedição de Alvará.
10/11/2021 12:13

Concedida a Liberdade provisória
10/11/2021 12:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 12:04:17, 1ª Vara.
10/11/2021 08:51

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
10/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/11/2021 07:49

Mudança de Magistrado
09/11/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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