05/09/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001703-75.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Paulo José Furlan Marques - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP -

Vistos.

Conforme dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 12,153/09, tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados após o trânsito em julgado da decisão, de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que a referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, recebo o recurso interposto pela parte ré em ambos os efeitos.

Tendo em vista que a parte contrária apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP), GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB 77852/SP)
03/09/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:05

Recebido o recurso
01/09/2025 11:55

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:19

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 02:42

Suspensão do Prazo
22/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:49

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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