TJSP - 1500334-27.2022.8.26.0280
1ª instância - Vara Unica de Itariri
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500334-27.2022.8.26.0280 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - ÂNGELO PEDRO DA SILVA -
Vistos. ÂNGELO PEDRO DA SILVA, foi condenado, além da pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, consoante acórdãos de fls. 178/192.
A multa foi calculada no valor de R$ 460,88 conforme guia de execução penal de fls. 214/215 Intimado a manifestar acerca da pena de multa, a representante do Parquet pugnou pela extinção da punibilidade do sentenciado em relação exclusivamente à multa, aduzindo, em apertada síntese, que não se justifica a movimentação do aparato jurisdicional na busca de valor irrisório.
Decido.
O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa.
E, nessa condição, tem a prerrogativa de compreender que a execução de pena de multa de baixo valor é inoportuna, uma vez que o valor do processo em si em muito superaria o valor eventualmente alcançado com o adimplemento da pena de multa.
Não se olvida, outrossim, que o STJ decidiu, recentemente, que o inadimplemento da pena de multa por parte do condenado hipossuficiente economicamente não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
Desse modo, de rigor o acolhimento do requerimento ministerial.
Pelo exposto, acolho o requerimento ministerial e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor em relação à pena de multa imposta nestes autos.
Comunique-se esta sentença ao juízo da execução penal.
Servirá a presente, por cópia digitada, como oficio ao Juízo da Vara de Execução Penal.
P.C. - ADV: AMANDA BARROS MIYASATO (OAB 479207/SP) -
28/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:53
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
23/07/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 19:48
Expedição de Certidão.
-
28/06/2025 19:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2025 21:24
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 21:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 13:49
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 20:09
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 20:09
Expedição de Ofício.
-
06/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/04/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 23:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/11/2024 16:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/11/2024 16:19
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
22/11/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 12:07
Juntada de Petição de Contra-razões
-
10/10/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2024 09:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 17:35
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 15:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
28/08/2024 10:31
Expedição de Mandado.
-
26/08/2024 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2024 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 16:19
Expedição de Mandado.
-
26/07/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/07/2024 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2024 16:57
Julgada Procedente a Ação
-
20/05/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 14:20
Conclusos para julgamento
-
03/05/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
01/04/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 13:21
Expedição de Mandado.
-
27/03/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 15:19
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 03:45:00, Vara Única.
-
21/02/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/02/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 15:51
Expedição de Mandado.
-
12/12/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2023 10:27
Juntada de Ofício
-
24/11/2023 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 11:11
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 11:10
Expedição de Mandado.
-
11/09/2023 18:41
Recebida a denúncia
-
11/09/2023 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
23/06/2023 14:04
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 17:50
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/06/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2023 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
01/06/2023 11:12
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
05/03/2023 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 21:51
Expedição de Certidão.
-
02/03/2023 21:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/03/2023 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2023 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2023 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 18:26
Expedição de Certidão.
-
08/12/2022 17:10
Concedida a Dilação de Prazo
-
31/10/2022 14:34
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 12:01
Expedição de Certidão.
-
27/10/2022 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2022 17:10
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/10/2022 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 16:53
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2022 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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